GabaritoB — concessão administrativa.
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado – contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta e a contraprestação é exclusivamente pecuniária do parceiro público ao privado – corresponde exatamente ao conceito de concessão administrativa, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 11.079/2004.
A banca testa a distinção entre as modalidades de PPP. A lei federal define claramente cada uma:
Art. 2º – “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”
§ 1º – “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
§ 2º – “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
§ 3º – “Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
Na concessão administrativa, não há cobrança de tarifa dos usuários; o parceiro privado é remunerado exclusivamente pelo parceiro público. Já na patrocinada, há dupla fonte de remuneração (tarifa + contraprestação). A concessão comum não envolve contraprestação pública.
Critério | Concessão Comum | Concessão Patrocinada (PPP) | Concessão Administrativa (PPP) |
|---|---|---|---|
Usuário do serviço | Público em geral | Público em geral | Administração Pública (direta ou indireta) |
Remuneração do parceiro privado | Tarifa cobrada dos usuários | Tarifa dos usuários + contraprestação pública | Exclusivamente contraprestação pública |
Contraprestação pecuniária do parceiro público | Não há | Sim (adicional à tarifa) | Sim (única fonte) |
Base legal | Lei 8.987/1995 | Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º | Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º |
Concessão patrocinada. O enunciado diz que há apenas contraprestação pecuniária do parceiro público. Na patrocinada, a remuneração é composta por tarifa dos usuários acrescida de contraprestação pública (art. 2º, § 1º). Logo, não se enquadra.
Concessão administrativa. Exatamente o que o art. 2º, § 2º descreve: contrato em que a Administração Pública é a usuária direta e a contraprestação é paga unicamente pelo parceiro público ao privado.
Concessão comum. Segundo o art. 2º, § 3º, a concessão comum não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. É financiada exclusivamente por tarifas dos usuários. Como o enunciado fala em contraprestação pública, está descartada.
Privatização. Privatização é a transferência da titularidade de uma empresa ou serviço público para a iniciativa privada (alienação do controle acionário, por exemplo). Não se confunde com contrato de concessão ou PPP. Não há contraprestação pecuniária do poder público ao privado nesse conceito.
Consórcio público. Consórcio público é um acordo entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos (Lei 11.107/2005). Não é um contrato de concessão com contraprestação pública ao setor privado.
A banca explora a confusão entre concessão patrocinada e administrativa. A palavra-chave é “apenas contraprestação pecuniária do parceiro público” – se houvesse tarifa paga pelo usuário, seria patrocinada. Como não há menção a tarifa, é administrativa.
Gabarito: letra B.
Link permanente: /questoes/vu089505