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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — VUNESP 2024

Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
Código
vu089670
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro | Engenharia Ambiental
O Decreto Federal no 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais, considera que
  1. Aa multa diária deve ser aplicada no cometimento da infração que atinja aquíferos ou áreas de preservação permanente.
  2. Ba aplicação de nova multa ambiental para um mesmo infrator, dentro de um período de dois anos, acarretará em multa e reclusão de 2 a 5 anos sem direito à liberdade condicional.
  3. Co embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração.
  4. Das ações penais estabelecidas na Lei prescrevem em dez anos após lavratura do auto de infração.
  5. Ea sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
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GabaritoE — a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

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