GabaritoB — a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça que, conforme a Constituição Federal (art. 165, §2), deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, orientando a política fiscal e a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
As demais alternativas:
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) regula o estatuto jurídico das empresas estatais, não tratando de alterações tributárias orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de gestão fiscal, mas seu objeto não é dispor sobre alterações na legislação tributária, embora contenha regras sobre renúncias de receita.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas, mas não é o instrumento próprio para alterar a legislação tributária.
O Plano Plurianual (PPA) define programas e metas de médio prazo, sem tratar de modificações na legislação tributária.
Decore a função de cada lei orçamentária: PPA = planejamento estratégico; LDO = diretrizes + alterações tributárias; LOA = orçamento anual. A pegadinha costuma trocar as atribuições.
Gabarito: letra B.
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