Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu090113
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m² da área para comercialização de produtos alimentícios.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que
Aem face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios.
Bse veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.
Ca área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m² para a venda de produtos alimentícios.
Dpoderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.
Eo pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana.
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GabaritoD — poderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
A Lei Orgânica do Município de Alumínio, que rege a situação, não está disponível no contexto fornecido. A solução baseia-se no gabarito oficial e na análise das alternativas, que devem ser confrontadas com o teor presumido da lei municipal. Confira a literalidade da lei no seu material de estudo.
Intervenção do Estado na Propriedade – Uso de Bem Público por Particular
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio (lei municipal não reproduzida, mas cujo teor é indicado na alternativa), é permitida a destinação de área pública de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, incluindo refrigerantes e cervejas. As demais alternativas contrariam o disposto na referida lei ou generalizam indevidamente princípios administrativos.
A questão versa sobre a possibilidade de utilização de bem público (terreno municipal) por particular para fins comerciais. A matéria é regida pela Lei Orgânica local, que estabelece condições específicas para a concessão ou autorização de uso. No caso hipotético, a legislação municipal permite a destinação de até 10 m² para venda de alimentos, inclusive bebidas.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo
A
Vedação total à destinação de área pública para comercialização de alimentos, com base na impessoalidade e legalidade.
❌ Incorreta
A lei municipal permite a destinação; os princípios não vedam automaticamente o uso de bem público por particular.
B
Permissão apenas para jornais e revistas; veda alimentos.
❌ Incorreta
A lei municipal não estabelece essa restrição; permite alimentos.
C
Limite máximo de 5 m² para alimentos; 10 m² excede.
❌ Incorreta
A lei fixa o limite em 10 m², não em 5 m².
D
Permissão de até 10 m² para alimentos, incluindo refrigerantes e cervejas.
✅ Correta
Conforme o teor da Lei Orgânica do Município de Alumínio.
E
Restrição a moradores da zona urbana; indeferimento para Aurora (zona rural).
❌ Incorreta
A lei não faz essa distinção; a concessão não é restrita à zona urbana.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios". A vedação não decorre automaticamente desses princípios; ao contrário, a administração pode, observando a legalidade e impessoalidade (mediante licitação, por exemplo), destinar bens públicos a particulares. A própria Lei Orgânica local prevê essa possibilidade nos limites indicados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que "se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas". A lei municipal não estabelece essa restrição. A proibição contraria o texto legal que permite a comercialização de produtos alimentícios (conforme gabarito).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a área desejada (10 m²) "está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5 m² para a venda de produtos alimentícios". A Lei Orgânica fixa o limite em 10 m², e não 5 m². Portanto, a área pretendida por Aurora está dentro do permitido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Lei Orgânica Municipal: "poderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas". Aurora pode solicitar o uso dos 10 m², e o Poder Público tem a faculdade de deferir, observados os demais requisitos legais (como procedimento licitatório se exigido). A expressão "poderá" indica discricionariedade, não obrigatoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Informa que "o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana". A Lei Orgânica não impõe essa restrição territorial; Aurora, moradora da zona rural, pode pleitear o uso do terreno urbano. Não há vedação com base no local de residência.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar bens públicos e sua utilização por particulares, foque nas formas de outorga (autorização, permissão, concessão) e nas exigências de licitação. Em questões que envolvem leis orgânicas municipais, a literalidade da lei local é determinante. Procure sempre identificar se a alternativa reflete exatamente o texto legal, sem acréscimos ou restrições.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)