Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Regimento Interno de Agência Reguladora

Gabarito: letra A. O regimento interno de uma autarquia em regime especial (agência reguladora) é um ato normativo interno que disciplina o funcionamento, a organização administrativa e a dinâmica de reuniões dos órgãos colegiados, sem poder inovar na ordem jurídica ou substituir a lei criadora. A alternativa A descreve exatamente esse papel, sendo a única correta.

A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica do regimento interno como instrumento de governança interna, subordinado à lei e incapaz de modificar competências legais ou limitar a autonomia conferida por lei à entidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o regimento interno como mecanismo de governança interna, fixando regras sobre funcionamento, organização administrativa e reuniões do Conselho Diretor. É exatamente essa a função desse instrumento: detalhar procedimentos e rotinas internas sem extrapolar os limites da lei de criação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o regimento interno substitui a lei complementar estadual e redefine competências legais. Isso é falso: o regimento interno é ato infralegal subordinado à lei, não podendo alterar ou substituir o diploma legal que cria a agência e define suas atribuições. Competências legais são matéria de lei, não de regimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as disposições regimentais podem limitar ou excluir a autonomia administrativa, financeira e funcional da agência, por derivarem de decisão interna do colegiado. Na verdade, a autonomia da agência é garantida pela lei que a institui (autarquia em regime especial), e o regimento interno deve respeitá-la, não podendo restringi-la. A autonomia não decorre de decisão interna, mas de previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o poder vinculante das decisões do Conselho Diretor à ratificação pela Secretaria de Parcerias em Investimentos. O regimento interno não confere poder vinculante; este decorre da lei e da competência do órgão colegiado. Além disso, o regimento não pode subordinar a validade das decisões a órgão externo não previsto em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o regimento interno disciplina matérias financeiras e não abrange aspectos procedimentais ou organizacionais. O contrário é verdadeiro: o regimento interno tem como foco justamente os aspectos procedimentais e organizacionais (funcionamento, reuniões, estrutura interna), podendo também incluir regras financeiras de execução, mas jamais excluindo os aspectos organizacionais.

Gabarito: letra A — a única que descreve corretamente a função do regimento interno.