Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu090959
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que
Anão possui competência para autorizar a atividade de comercialização de gás natural junto a usuários livres.
Ba fiscalização e regulação sobre serviços de saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.
Cseu papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro das concessionárias, não abrangendo aspectos técnicos da prestação dos serviços.
Dpossui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.
Etem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.
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GabaritoD — possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.
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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP)
Gabarito: letra D. A ARSESP, como agência reguladora estadual, tem competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros ao sistema de distribuição de gás canalizado, mediante pagamento de tarifa de uso, conforme a Lei Complementar nº 1.413/2024 e a competência estadual sobre o serviço de gás canalizado (CF, art. 25, §2º). Essa é uma função típica de agências reguladoras de gás, garantindo concorrência e universalização do acesso.
A questão exige conhecimento das competências das agências reguladoras estaduais, especialmente a ARSESP, que regula serviços públicos delegados como gás canalizado e saneamento, mas com limites federativos.
Alternativa
Afirmação sobre a ARSESP
Competência/Atribuição
Caráter da Atuação
Base Legal
Correção
A
Não possui competência para autorizar a comercialização de gás natural junto a usuários livres.
Autorizar comercialização de gás
Regulatória (setor de gás)
Lei Complementar nº 1.413/2024
❌ Incorreta
B
Fiscalização e regulação sobre saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.
Fiscalizar e regular saneamento
Originária (sem delegação)
CF, art. 30, V
❌ Incorreta
C
Papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro, não abrangendo aspectos técnicos.
Acompanhamento econômico-financeiro
Restritiva (apenas financeiro)
Lei de criação da ARSESP
❌ Incorreta
D
Possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.
Disciplinar acesso de terceiros ao sistema de gás
Regulatória (setor de gás)
CF, art. 25, §2º; Lei Complementar nº 1.413/2024
✅ Correta
E
Tem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.
Regular, fiscalizar e controlar energia elétrica
Originária (sem delegação)
CF, art. 21, XII, b
❌ Incorreta
ARSESP (LC 1.413/2024)
1Gás canalizado (CF, art. 25, §2º)
Acesso não discriminatório de terceiros
Autorização de comercialização
2Saneamento básico (CF, art. 30, V)
Caráter originário
Mediante delegação municipal
3Energia elétrica (CF, art. 21, XII, b)
Competência originária
Mediante delegação federal
4Atuação geral
Só econômico-financeiro
Técnica e fiscalizatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ARSESP possui competência para autorizar a comercialização de gás natural junto a usuários livres. A regulação do setor de gás canalizado inclui autorizações para comercialização. A afirmação de que "não possui" é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fiscalização e regulação do saneamento básico dependem de delegação dos municípios, pois o saneamento é de titularidade municipal (CF, art. 30, V). A ARSESP não atua em caráter originário, mas sim mediante convênio ou delegação. A palavra "sempre" invalida a assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O papel da ARSESP não se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro. As agências reguladoras também exercem regulação técnica, fiscalização da qualidade, cumprimento de metas contratuais, entre outras funções. A afirmação é restritiva demais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ARSESP tem competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros ao sistema de distribuição de gás canalizado, mediante pagamento de tarifa de uso. Essa é uma atribuição típica das agências reguladoras de gás, prevista na sua lei de criação e amparada pela competência estadual sobre o serviço (CF, art. 25, §2º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A energia elétrica é serviço de competência da União (CF, art. 21, XII, b). Os estados só podem regular e fiscalizar mediante delegação federal. A ARSESP não tem competência originária e independente para todos os serviços de energia elétrica no Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências federativas: o gás canalizado é estadual, enquanto a energia elétrica é federal. O candidato pode aplicar o raciocínio errado de que a agência estadual regula toda energia, mas a CF é clara. Fique atento ao ente titular do serviço.