Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu090963
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.
ANão é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.
BAplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
CÉ um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.
DTem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.
EPossui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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GabaritoC — É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.
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Processo administrativo sancionador nas agências reguladoras
Gabarito: letra C. O processo administrativo sancionador é instrumento formal de regulação, destinado a assegurar o cumprimento de normas e obrigações pelos agentes regulados, devendo observar, entre outros, o princípio da legalidade (Lei 9.784/1999, art. 2º).
A questão testa o conhecimento da natureza e dos princípios que regem o processo sancionador no âmbito das agências reguladoras. A Lei 9.784/1999 estabelece as normas básicas do processo administrativo federal, aplicando-se às agências reguladoras como entidades da administração indireta.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Não é formal; constitui-se de advertências verbais ou entendimentos informais.
O processo sancionador é formal, com procedimentos legais (instauração, instrução, defesa, decisão).
❌ Incorreta
B
Aplica-se exclusivamente a agentes públicos da agência, não a concessionárias.
Aplica-se a todos os agentes regulados (concessionárias, permissionárias, etc.).
❌ Incorreta
C
Instrumento de efetivação da regulação; assegura cumprimento de normas; observa a legalidade.
Descrição correta da finalidade e do princípio da legalidade (art. 2º, Lei 9.784/1999).
✅ Correta
D
Tem natureza judicial; realizado pelo Poder Judiciário.
Natureza administrativa, conduzido pela própria agência.
❌ Incorreta
E
Caráter punitivo; dispensa contraditório e ampla defesa.
O processo sancionador exige contraditório e ampla defesa (art. 2º, Lei 9.784/1999).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo não é formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais. Erro: o processo sancionador é formal, devendo observar procedimentos previstos em lei, como a instauração, instrução, defesa e decisão formal. Não se confunde com medidas informais ou de mera orientação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência, não alcançando concessionárias ou permissionárias. Erro: o processo sancionador destina-se exatamente a apurar infrações cometidas por agentes regulados, que incluem concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à regulação setorial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o processo como instrumento de efetivação da regulação, com a finalidade de assegurar o cumprimento de normas e obrigações pelos regulados, e ressalta a observância do princípio da legalidade. A legalidade é princípio expresso do art. 2º da Lei 9.784/1999, devendo nortear todo o procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o processo tem natureza judicial e é realizado pelo Poder Judiciário. Erro: o processo sancionador é administrativo, conduzido pela própria agência reguladora (ou outro órgão administrativo competente). O Judiciário apenas exerce o controle posterior, mediante provocação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que possui caráter punitivo, dispensando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Erro: embora tenha natureza punitiva, o processo sancionador deve observar obrigatoriamente o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 2º, X, da Lei 9.784/1999, que garante "a apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções".
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é a típica armadilha: apresenta a exceção (dispensa dos princípios) como se fosse a regra. Na verdade, o contraditório e a ampla defesa são obrigatórios em processos que possam resultar em sanções, conforme a Lei 9.784/1999.