Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu090964
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que
Anão é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras, em especial aos setores como saneamento básico e energia elétrica.
Bimplica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, utilizando mecanismos de orientação e diálogo.
Cé incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades, independentemente das circunstâncias.
Dreconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.
Epressupõe que a aplicação de sanções severas deve ser imediata, a fim de garantir a máxima eficácia dissuasória.
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GabaritoD — reconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.
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Fiscalização Responsiva (Regulação Responsiva)
Gabarito: letra D. A fiscalização responsiva, teoria desenvolvida por Ayres e Braithwaite, propõe uma abordagem escalonada (pirâmide de enforcement) que prioriza o diálogo e a persuasão, mas sem abrir mão de sanções severas para casos de não conformidade reiterada ou grave. Essa lógica está alinhada aos princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa, que orientam a atuação dos órgãos reguladores.
Alternativa
Afirmação sobre Fiscalização Responsiva
Correção
Justificativa
A
Não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras (saneamento, energia).
❌ Incorreta
É plenamente compatível e adotada em diversos setores, sendo recomendada por organismos internacionais.
B
Implica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, usando apenas orientação e diálogo.
❌ Incorreta
O modelo não exclui a punição; mantém sanções como último recurso na pirâmide de enforcement.
C
É incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades.
❌ Incorreta
O escalonamento é justamente uma aplicação da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso.
D
Reconhece que cooperação e persuasão podem ser mais efetivas que a punição, sem excluir sanções rigorosas.
✅ Correta
Essa é a essência do modelo: postura inicial de diálogo, com prontidão para escalar a resposta punitiva quando necessário.
E
Pressupõe que sanções severas devem ser aplicadas imediatamente para máxima eficácia dissuasória.
❌ Incorreta
O modelo rejeita essa abordagem linear; a sanção severa é uma opção entre várias, usada quando medidas mais brandas falham.
Pirâmide de enforcement: Topo (sanções severas) (Cassação de licença, Multas elevadas); Meio (escalonamento) (Advertências formais, Multas moderadas); Base (diálogo) (Orientação, Persuasão, Notificações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização responsiva não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras. Na verdade, é plenamente compatível, sendo adotada em diversos setores (como saneamento, energia, telecomunicações) e recomendada por organismos internacionais. O erro está em negar essa compatibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos. A fiscalização responsiva não exclui a punição; ao contrário, mantém as sanções como último recurso na pirâmide de enforcement. O que se propõe é o uso combinado de orientação, diálogo e, quando necessário, sanções. Abrir mão totalmente desvirtuaria o modelo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a fiscalização responsiva é incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exigiria escalonamento automático de penalidades. O escalonamento da pirâmide é justamente uma aplicação do princípio da proporcionalidade: a sanção deve ser adequada à gravidade da infração e ao comportamento do regulado. Não há automatismo; as circunstâncias são consideradas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que cooperação e persuasão podem ser mais efetivas em determinadas situações, sem excluir sanções rigorosas. Essa é a essência da fiscalização responsiva: uma postura inicial de confiança e diálogo, mas com prontidão para escalar a resposta punitiva quando necessário, respeitando a proporcionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defende que sanções severas devem ser aplicadas imediatamente para máxima eficácia dissuasória. A fiscalização responsiva rejeita essa abordagem linear; ela defende que a sanção severa é uma opção entre várias, a ser usada quando medidas mais brandas se mostram insuficientes. Aplicá-la de imediato ignora a possibilidade de correção por meios cooperativos.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário