Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu090973
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central na regulação dos setores de infraestrutura.Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.
AForam criadas para desempenhar papel transitório, devendo ser progressivamente substituídas pela competição de mercado.
BForam criadas no governo Collor (1990-92), no âmbito do Programa Nacional de Desestatizações.
CPor gozarem de autonomia decisória e financeira, as agências não estão sujeitas ao controle externo, como o exercido pelo Legislativo, Judiciário ou Tribunais de Contas.
DPor serem autarquias especiais, as agências reguladoras acumulam a formulação de políticas públicas com a execução direta de serviços, substituindo o papel das estatais nos setores privatizados.
EAs agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária.
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GabaritoE — As agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária.
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Agências Reguladoras
Gabarito: letra E. As agências reguladoras foram criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos delegados ao setor privado, assegurando sua continuidade, eficiência e modicidade tarifária. Esse papel decorre da Lei 8.987/1995 (concessões) e da Lei 13.848/2019, que trata da gestão das agências. As demais alternativas erram ao afirmar caráter transitório, criação no governo Collor, ausência de controle externo ou acúmulo de formulação de políticas com execução direta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as agências foram criadas para papel transitório, devendo ser substituídas pela competição de mercado. Errada: as agências são permanentes, pois atuam na regulação contínua de setores onde a concorrência não é suficiente para garantir o interesse público, como monopólios naturais. A Lei 13.848/2019 não prevê qualquer caráter transitório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que foram criadas no governo Collor (1990-92). Errada: as primeiras agências (ANEEL, ANATEL, ANP) foram criadas a partir de 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, como parte do modelo regulatório pós-privatizações. O governo Collor iniciou o Programa Nacional de Desestatizações, mas as agências surgiram depois.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que, por gozarem de autonomia, as agências não estão sujeitas ao controle externo (Legislativo, Judiciário, TCU). Errada: a autonomia decisória e financeira não exclui o controle. As agências são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas (contábil/financeiro), pelo Legislativo (comissões, CPIs) e pelo Judiciário (atos administrativos). A Lei 13.848/2019 prevê relatórios anuais ao Ministério, Congresso e TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir autonomia com ausência de controle. Lembre-se: a autonomia é em relação ao Poder Executivo (sem subordinação hierárquica), mas o controle externo permanece íntegro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as agências acumulam formulação de políticas públicas com execução direta de serviços, substituindo estatais. Errada: a formulação de políticas é competência dos Poderes Executivo e Legislativo; as agências regulam e fiscalizam, mas não executam serviços diretamente (isso é feito por concessionários ou estatais). A Lei 13.848/2019 determina que as agências devem cumprir as políticas definidas pelos Poderes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária. Esse é o objetivo expresso nos contratos de concessão (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º) e na própria finalidade das agências, conforme doutrina e legislação. A modicidade tarifária visa garantir tarifas justas aos usuários, enquanto a continuidade e eficiência são princípios básicos dos serviços públicos.
Resumo para a prova: As agências reguladoras são autarquias especiais permanentes, criadas a partir de 1996, com autonomia em relação ao Executivo, mas sujeitas a controle externo. Seu papel é regular e fiscalizar serviços públicos delegados, não formular políticas nem executar serviços.