Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado em hipóteses específicas (ex.: quando a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio). As demais alternativas contrariam dispositivos da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei admite contrato verbal para pequenas compras e serviços de pronto pagamento (até R$ 11.441,66), portanto não é necessariamente escrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas unilateralmente sem concordância do contratado, conforme regra de equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 103, caput, da Lei 14.133/2021 dispõe que o contrato poderá identificar riscos e prever matriz de alocação, não sendo obrigatório.
Art. 103Lei-14133
Art. 103 — "O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos…"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei admite prazo indeterminado em situações específicas, como nos contratos em que a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 89 determina a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
Art. 89Lei-14133
Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
Gabarito: letra D.