Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu090984
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por
Acaducidade.
Brevogação.
Canulação.
Ddecadência.
Ecassação.
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GabaritoE — cassação.
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Extinção dos atos administrativos
Gabarito: letra E. O ato administrativo que concede um direito ao particular, com condições, deve ser extinto por cassação quando o beneficiário descumpre essas condições. A doutrina administrativa define cassação como o desfazimento do ato em razão do descumprimento de obrigações pelo destinatário, diferentemente de caducidade (lei superveniente), revogação (conveniência e oportunidade), anulação (ilegalidade) e decadência (perda do direito de anular).
A questão exige distinguir as formas de extinção dos atos administrativos. Vejamos cada alternativa:
Forma de Extinção
Causa
Exemplo
Aplicação ao Caso
Cassação
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Licença de construção cassada por violação de normas de segurança
Correta: particular descumpriu as condições fixadas no ato
Caducidade
Lei superveniente torna inviável a manutenção do ato
Alvará de funcionamento extinto por nova lei de zoneamento
Incorreta: não houve alteração legislativa
Revogação
Conveniência e oportunidade (mérito administrativo)
Permissão de uso revogada por interesse público superveniente
Incorreta: o ato permaneceria conveniente se cumpridas as condições
Anulação
Ilegalidade na origem do ato
Ato concedido sem competência ou com objeto ilícito
Incorreta: o ato foi concedido legalmente
Decadência
Perda do direito de a Administração anular seus próprios atos (art. 54, Lei 9.784/99)
Prazo de 5 anos para anular ato favorável ao particular
Incorreta: não se relaciona com descumprimento de condições
Alternativa A — ❌ Incorreta
A caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a manutenção da situação anteriormente permitida. No caso, não houve alteração legislativa, mas simples descumprimento de condições pelo particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é o desfazimento de ato legal por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Aqui, o ato permaneceria conveniente se cumpridas as condições; o problema é o inadimplemento do beneficiário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação incide sobre atos ilegais, ou seja, com vício de origem. O ato foi concedido legalmente; a ilegalidade posterior é do particular, não do ato em si.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A decadência é a perda do direito de a Administração anular seus próprios atos, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Não se relaciona com descumprimento de condições pelo administrado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o destinatário deixa de cumprir as condições necessárias para a manutenção do direito. Exemplo clássico: concessão de licença para construção com condições de segurança; se o construtor as viola, a licença é cassada. Na situação hipotética, o particular descumpriu as condições fixadas no ato, logo, a extinção ocorre por cassação.
PEGA ESSA DICA!
Decore a associação: cassação = descumprimento de condições pelo beneficiário; caducidade = lei nova torna o ato inviável; revogação = conveniência administrativa; anulação = ilegalidade na origem. Na prova, leia atentamente o motivo da extinção.