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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu090987
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
  1. Aas contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
  2. Bse trata de concessão administrativa, cujo valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais.
  3. Co prazo previsto para o contrato é incompatível com a lei, pois as parceiras público-privadas devem ser celebradas por prazo não superior a dez anos.
  4. Do contrato é inválido, pois não é possível conjugar dois objetos distintos – duplicação de rodovia e conservação de estrada – em um único contrato, precedido de uma única licitação.
  5. Ea Administração Pública, para conceder a contraprestação, deve estar autorizada por lei específica, sendo vedada a concessão de garantias adicionais, pelo poder público.
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GabaritoA — as contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)

Gabarito: letra A. O art. 8º, III, da Lei 11.079/2004 autoriza expressamente a contratação de seguro-garantia com seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantir as contrapartidas da Administração em contratos de PPP. As demais alternativas contêm erros: classificação equivocada da modalidade, prazo máximo inexistente proibição de objetos combinados e vedação de garantias que não se sustenta.

Art. 8Lei-11079

Art. 8º — "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: (...) III — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público (...)”

A situação hipotética descreve uma concessão patrocinada (Art. 2º, §1º), pois há contraprestação pública + tarifa dos usuários (pedágio). O prazo de 20 anos atende ao mínimo de 5 e máximo de 35 anos (art. 5º, I). O valor mínimo de R$ 10.000.000,00 é aplicável (art. 2º, §4º, I).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 8º, III. A garantia por seguro-garantia é expressamente permitida, desde que a seguradora não seja controlada pelo poder público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro na modalidade: trata-se de concessão patrocinada (art. 2º, §1º), não administrativa (§2º). Embora o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 seja correto, a classificação equivocada torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 11.079/2004 não estabelece prazo máximo de 10 anos; o art. 5º, I, fixa prazos entre 5 e 35 anos. O prazo de 20 anos é compatível. Afirmar que "não pode ser superior a 10 anos" é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação para reunir duplicação e conservação no mesmo contrato de PPP. A lei admite objetos complexos e variados (art. 2º, §1º c/c Lei 8.987/1995).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte é verdadeira: exige-se autorização legislativa específica (art. 10, VI). Contudo, a segunda parte é falsa: a lei permite a concessão de garantias adicionais (art. 8º, I a VI). Logo, a assertiva como um todo é errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a modalidade correta (patrocinada) pela administrativa na alternativa B, e inventa um prazo máximo de 10 anos (alternativa C) que não existe na lei. Fique atento: a leitura atenta dos artigos 2º e 8º resolve a questão.

Gabarito: letra A

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