Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu090988
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Suporte à Regulação
Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
Aregulamentar.
Bdisciplinar.
Cde polícia.
Dhierárquico.
Esoberano.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra B. A aplicação de multa a concessionária por infração contratual decorre do poder disciplinar da Administração, que autoriza a imposição de sanções a agentes públicos e a particulares que mantenham vínculo especial com o Estado (como delegatários de serviços públicos, contratados e permissionários) em razão de infrações funcionais ou contratuais.
A situação descrita envolve uma concessionária de serviço público que descumpriu obrigações contratuais, gerando infração grave. A ARSESP, como poder concedente, aplica multa com base nesse vínculo contratual. O poder disciplinar abrange justamente a punição de quem se sujeita a uma relação especial de sujeição com a Administração, como ocorre nos contratos administrativos e na delegação de serviços públicos.
Poder da Administração
Conceito
Aplicação na Situação Hipotética
Relação com a Multa
Disciplinar
Apura infrações e aplica penalidades a agentes públicos e particulares com vínculo especial (contratual, delegação).
A concessionária possui vínculo contratual com a ARSESP (poder concedente).
A multa decorre diretamente desse vínculo, por infração contratual grave.
Regulamentar
Edição de normas complementares à lei (decretos, regulamentos).
A ARSESP não está editando norma, mas aplicando sanção concreta.
A multa é ato individual e punitivo, não normativo.
De Polícia
Condiciona e limita direitos individuais em prol do interesse público (fiscalização geral).
A fiscalização de concessionárias pode envolver polícia, mas a multa aqui é contratual.
A multa decorre do contrato, não da atividade de polícia geral sobre particulares.
Hierárquico
Subordinação entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa.
Não há hierarquia entre ARSESP e concessionária (pessoas jurídicas distintas).
A multa não se funda em subordinação, mas no contrato.
Soberano
Poder inerente ao Estado, exercido independentemente de lei (ex.: expulsão de estrangeiros).
A multa é ato administrativo típico, previsto em lei e contrato.
Não se aplica à relação contratual com concessionária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de normas complementares à lei (decretos, regulamentos), e não na aplicação concreta de sanções. A multa é um ato administrativo individual e punitivo, não normativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes e a particulares ligados por vínculo contratual ou de delegação. A aplicação da multa à concessionária enquadra-se perfeitamente nesse poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia condiciona e limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (fiscalização de atividades privadas, vigilância sanitária, trânsito, etc.). Embora a fiscalização de concessionárias envolva aspectos de polícia, a multa por infração contratual decorre do vínculo especial (contrato), e não da atividade de polícia geral. A concessionária não é um particular qualquer; é parceira contratual da Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico decorre da subordinação entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa. Não há hierarquia entre a ARSESP e a concessionária – são pessoas jurídicas distintas, ligadas por um contrato. A multa não se funda em subordinação, mas no contrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder soberano não é um poder administrativo típico; refere-se à soberania do Estado. A aplicação de multa contratual não se confunde com atos de soberania (como declaração de guerra, celebração de tratados). A soberania é predicado do Estado, mas a sanção tem fundamento no poder disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o poder disciplinar com o poder de polícia, pois ambos envolvem sanções. A diferença crucial é o vínculo especial: o poder de polícia incide sobre particulares sem vínculo, enquanto o disciplinar exige relação de sujeição (contrato, cargo, delegação). Em contratos de concessão, a multa é disciplinar, não de polícia.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder disciplinar na prova, pergunte-se: "há um vínculo contratual ou de cargo entre a Administração e o sancionado?" Se sim, é disciplinar; se é mero particular sem vínculo, é poder de polícia.