No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências
Apodem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.
Bnão podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.
Cpossuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.
Dprecisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.
Epodem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.
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GabaritoE — podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.
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Princípio da legalidade e agências reguladoras
Gabarito: letra E. As agências reguladoras podem expedir atos regulamentares que especifiquem conceitos genéricos previstos em lei, sem inovar na ordem jurídica – exatamente como afirma a alternativa E. Esse entendimento decorre do princípio da legalidade e da natureza das agências como autarquias de regime especial, cujo poder normativo é derivado e limitado. Conforme a doutrina, a função normativa das agências resume-se a: (a) regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos; (b) conceituar, interpretar, explicitar conceitos jurídicos indeterminados contidos em lei, sem inovar na ordem jurídica. A lei utiliza conceitos indeterminados cujo sentido deve ser definido por órgãos técnicos especializados, e a agência, dentro de seus conhecimentos técnicos, pode baixar ato normativo definindo tais conceitos e estabelecendo padrões e limites, desde que não ultrapasse o previsto em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tensão entre o princípio da legalidade e a necessidade de regulação técnica. Muitos candidatos confundem o alcance do poder normativo das agências: ora acreditam que elas podem inovar plenamente (alternativa C), ora que não podem emitir nenhum ato regulamentar (alternativa B). A resposta correta (E) representa o ponto de equilíbrio: a agência pode regulamentar, mas apenas dentro dos limites fixados pela lei, especialmente para especificar conceitos genéricos. Fique atento: a lei instituidora deve definir previamente o campo de atuação; a agência não pode criar obrigações ou direitos novos.
Aspecto
Agências Reguladoras (poder normativo)
Limitação pelo princípio da legalidade
Exemplo de atuação
Natureza do poder normativo
Derivado e limitado, não pleno
Não pode inovar na ordem jurídica criando direitos ou obrigações novos
Especificar conceitos genéricos previstos em lei
Fundamento legal
Lei instituidora define campo de atuação e parâmetros
Necessita de autorização legal prévia com conceitos genéricos
Lei define "interesse público" e agência detalha critérios técnicos
Sanções
Apenas as previstas em lei
Proibido criar sanções por necessidade ou discricionariedade
Multa prevista em lei, não criada por resolução da agência
Atos regulamentares
Podem ser emitidos para especificar conceitos indeterminados
Devem respeitar os limites fixados na lei
Definir padrões de qualidade dentro de parâmetros legais
Alternativa A — ❌ Incorreta
As agências não podem aplicar sanções não previstas em lei. O princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) exige que toda sanção administrativa tenha fundamento legal. A agência pode aplicar sanções, mas somente aquelas expressamente autorizadas pela lei que a instituiu ou pela legislação setorial. A alternativa tenta justificar a criação de sanções por necessidade, o que violaria a reserva legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as agências não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica. Essa visão é por demais restritiva. As agências reguladoras, dentro dos limites legais, podem expedir atos normativos para explicitar conceitos jurídicos indeterminados contidos na lei, sem inovar (ou seja, sem criar direitos ou obrigações novas não previstas em lei). Portanto, elas possuem sim poder regulamentar, ainda que limitado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as agências possuem poder de inovar de maneira plena no ordenamento jurídico. Isso contraria o princípio da legalidade e a separação dos poderes. A função normativa das agências é secundária e derivada: elas não podem editar regulamentos autônomos (com força de lei) nem criar obrigações novas não previstas em lei. A inovação plena é prerrogativa do legislador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Enquanto é verdade que a lei deve definir parâmetros, a alternativa erra ao exigir autorização constitucional específica. A maioria das agências (exceto ANATEL e ANP, mencionadas na Constituição) não tem previsão constitucional direta; sua criação e atribuições são estabelecidas por lei ordinária. O que a lei instituidora deve fazer é definir conceitos genéricos e o campo de atuação – não se exige autorização constitucional específica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o entendimento doutrinário majoritário: a agência reguladora pode emitir atos regulamentares, desde que a lei instituidora defina previamente conceitos genéricos que especifiquem seu campo de atuação. Isso ocorre porque a lei, muitas vezes, utiliza conceitos jurídicos indeterminados (ex.: "limites de contaminantes", "resíduos tóxicos") que precisam ser explicitados por órgãos técnicos. Ao fazê-lo, a agência não inova, mas apenas torna determinado o que era indeterminado na lei, respeitando o princípio da legalidade.