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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu091030
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação
Determinado órgão da administração pública indireta celebrou alguns contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Entre os contratos existentes, um deles diz respeito à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, que se aproxima do período de tomada de decisão, pelos servidores públicos, entre continuidade ou extinção dessa contratação. Como a empresa contratada vem prestando os serviços de maneira satisfatória (conforme acompanhamento pelo gestor e pelo fiscal do contrato), no edital há a previsão de prorrogação, e a autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, optou-se por nova prorrogação da prestação desse serviço de locação, respeitando-se a vigência máxima de
  1. A4 anos.
  2. B5 anos.
  3. C6 anos.
  4. D8 anos.
  5. E10 anos
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GabaritoE — 10 anos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duração e prorrogação de contratos de serviços contínuos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos (art. 107). A locação de equipamentos de informática, sendo aluguel de equipamentos, está expressamente incluída (art. 106, §2º). As demais alternativas não correspondem ao prazo legal.

Art. 107, §2Lei-14133

Art. 107 — "Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes."

Art. 106, §2º — "Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 4 anos não é previsto como vigência máxima para contratos de serviços contínuos. A lei estabelece prazo inicial de até 5 anos (art. 106) e prorrogação até 10 anos (art. 107).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 5 anos corresponde ao limite máximo do contrato inicial (art. 106), mas não à vigência total com prorrogações. A vigência máxima, após sucessivas prorrogações, é de 10 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de vigência máxima de 6 anos para contratos de serviços contínuos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a anterior, 8 anos não é o prazo fixado pela lei. O art. 107 determina o limite decenal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos (incluindo locação de equipamentos, conforme §2º do art. 106) podem ser prorrogados sucessivamente até o limite de 10 anos, desde que observadas as condições legais.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir o prazo inicial do contrato (até 5 anos, art. 106) com a vigência máxima total após prorrogações (10 anos, art. 107). A banca pode testar essa diferença.

Gabarito: letra E

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