Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
vu091059
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos limites, a exemplo dos limites para a despesa total com pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na responsabilidade na gestão das finanças públicas.Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de
AR$ 150.000.000,00.
BR$ 102.250.000,00.
CR$ 122.500.000,00.
DR$ 125.000.000,00.
ER$ 135.000.000,00.
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GabaritoC — R$ 122.500.000,00.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra C. Para o Poder Executivo de um estado, o limite da despesa total com pessoal é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com RCL de R$ 250.000.000,00, o valor máximo é R$ 122.500.000,00 (0,49 × 250.000.000).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal de cada ente não pode ultrapassar um percentual da RCL. Para os estados, o limite global é de 60%, distribuído entre os Poderes: Executivo (49%), Legislativo (3%), Judiciário (6%) e Ministério Público (2%). Já para a União, o limite do Executivo é de 40,9% (sobre RCL própria) e para os municípios, 54%. A questão explora exatamente essa diferença.
Limites de pessoal (% da RCL): União (Executivo: 40,9%, Legislativo: 2,5%, Judiciário: 6%, MP: 0,6%); Estados (Executivo: 49%, Legislativo: 3%, Judiciário: 6%, MP: 2%); Municípios (Executivo: 54%, Legislativo: 6%)
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 150.000.000,00 corresponde a 60% da RCL (limite global do estado, não apenas do Executivo). A banca tenta confundir com o percentual total válido para todos os Poderes somados, mas a pergunta é específica para o Poder Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 102.250.000,00 equivale a 40,9% da RCL. Esse é o limite do Poder Executivo da União, não do estado. A banca troca a esfera federativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
49% de R$ 250.000.000,00 = R$ 122.500.000,00. Aplicação direta do percentual correto para o Executivo estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 125.000.000,00 corresponde a 50% da RCL. Não há previsão legal de 50% para nenhum Poder; é um percentual intermediário sem correspondência normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 135.000.000,00 equivale a 54% da RCL. Esse percentual é o limite do Poder Executivo municipal, não do estadual. Nova troca de esfera.
PEGA ESSA DICA!
Decore os percentuais por esfera e Poder, pois a banca adora misturá-los. Organize em uma tabela:
Esfera
Executivo
Legislativo
Judiciário
MP
União
40,9%
2,5%
6%
0,6%
Estados
49%
3%
6%
2%
Municípios
54%
6%
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—
Repare que o Judiciário e o MP só existem na União e nos Estados; nos municípios, o limite do Executivo é maior (54%).