Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu091093
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria
À luz da Lei Complementar no 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.
AA SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.
BO poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.
CO governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.
DAs agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados
EAs agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
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GabaritoE — As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
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Agências Reguladoras Estaduais
Gabarito: letra E. As agências reguladoras, inclusive as estaduais, são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, conforme consolidado na doutrina e na legislação aplicável (Lei 13.848/2019, art. 3º, e leis estaduais correlatas).
A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e as garantias das agências reguladoras, especialmente a autonomia em relação ao Poder Executivo. A alternativa correta descreve exatamente o regime especial: mandato fixo e estabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
SP Águas não é uma agência reguladora, mas sim uma empresa prestadora de serviços de saneamento (sociedade de economia mista ou empresa pública). As agências reguladoras são autarquias, não empresas públicas. A natureza de empresa pública de direito privado é própria de outras entidades, não das agências.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder sancionador das agências reguladoras decorre de sua lei instituidora específica (federal ou estadual), e não necessariamente de uma lei federal setorial genérica. Agências estaduais, por exemplo, exercem poder sancionador com base em leis estaduais. A afirmação é restritiva demais e não reflete a realidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, possuem autonomia técnica e suas decisões colegiadas não podem ser avocadas ou reformadas pelo governador por mérito técnico. O poder de tutela da administração direta limita-se ao controle de legalidade, não de mérito. Essa é a principal garantia de independência das agências.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As audiências e consultas públicas, especialmente para fixação de tarifas, devem ocorrer como etapa prévia à tomada de decisão, para viabilizar a participação social e a transparência. Realizá-las após a decisão do Conselho Diretor seria inócuo e contrário ao princípio da participação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está correta. As agências reguladoras estaduais são autarquias de regime especial, cujos dirigentes são nomeados para mandatos fixos (investidura a termo) e gozam de estabilidade durante o mandato, só podendo perder o cargo em hipóteses excepcionais previstas em lei. Essa estrutura visa assegurar a autonomia e a continuidade da regulação, livres de ingerências políticas.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a armadilha clássica: o candidato pode pensar que, por serem entidades da administração indireta, o governador teria poder de avocar e reformar decisões. No entanto, a lei e a doutrina vedam esse controle de mérito para preservar a independência técnica das agências. Lembre-se: a tutela é apenas de legalidade, não de conveniência ou oportunidade.