Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Agências Reguladoras – ARSESP (Lei Complementar nº 1.025/2007)

Gabarito: letra B. A ARSESP, como agência reguladora estadual, tem entre seus objetivos a modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários, princípios que orientam sua regulação e fiscalização, conforme a legislação aplicável (Lei Complementar nº 1.025/2007 e boas práticas regulatórias). As demais alternativas apresentam distorções: a agência não está subordinada tecnicamente ao Executivo, não intervém diretamente nas políticas de investimento, tem competência ampliada além de energia e gás, e não fixa tarifas de energia elétrica de forma independente da ANEEL.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime especial da ARSESP visa garantir "subordinação técnica ao Poder Executivo". Na realidade, as agências reguladoras são autarquias de regime especial dotadas de autonomia administrativa e independência decisória. O controle do Poder Executivo é limitado (tutela finalística), não havendo subordinação técnica. A lei instituidora busca justamente evitar ingerências políticas, assegurando a imparcialidade na regulação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários são princípios clássicos dos serviços públicos e integram os objetivos das agências reguladoras. A ARSESP, ao regular e fiscalizar os serviços delegados (energia elétrica, gás canalizado, saneamento básico, etc.), deve orientar sua atuação por esses valores, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.025/2007 e nos princípios gerais da regulação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela "intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias". Isso é incorreto; a agência regula e fiscaliza, mas não substitui a gestão das concessionárias. A competência da agência é normativa, de controle e fiscalização, não de ingerência direta nos investimentos privados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Complementar nº 1.025/2007 não limita a competência da ARSESP apenas a energia elétrica e gás canalizado. Desde sua criação, a ARSESP também regula os serviços de saneamento básico (água e esgoto) no Estado de São Paulo, conforme disposições legais posteriores e a própria lei. Portanto, a afirmação de que "veda atuar em matéria de saneamento básico" é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 9º da Lei Complementar nº 1.025/2007 não confere à ARSESP a competência para fixar tarifas de energia elétrica independentemente das diretrizes da ANEEL. A regulação do setor elétrico é de competência federal (ANEEL), e a ARSESP atua de forma complementar, observando as normas e tarifas estabelecidas pela agência nacional. Não há independência nessa matéria.

Gabarito: letra B ✅