Questão de Direito Ambiental — Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação — VUNESP 2025
Direito AmbientalOutros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação
- Código
- vu091110
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria
O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos.Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida
- Amediante caução idônea que possa garantir eventual indenização em razão de danos ambientais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
- Bapós decisão favorável do órgão executor, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho da unidade de conservação.
- Cnas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim, salvo expressa aprovação posterior pelo Conselho da Unidade de conservação para outras áreas não inseridas no Plano.
- Dquando os projetos científicos previstos para as áreas tenham atingido seus objetivos, ou decorrido o prazo máximo previsto em regulamento para o atingimento destes.
- Ecom a garantia de preservação de um banco genético, conforme previsto no respectivo Plano de Manejo.