Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Lei 14.134/2021 – Nova Lei do Gás – Repartição de Competências Regulatórias

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente a repartição de competências estabelecida pela Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021): as atividades de transporte, estocagem e processamento de gás natural passaram a ser exercidas sob regime de autorização federal, reguladas pela ANP; já a distribuição canalizada permanece como competência dos Estados, regulada por agências estaduais como a Arsesp. Essa estrutura está em linha com a Constituição Federal (art. 25, §2º) que atribui aos Estados a exploração dos serviços de gás canalizado.

A questão testa o conhecimento da reorganização do setor de gás natural, especialmente a transição do regime de concessão para autorização nas atividades federais, e a manutenção da competência estadual sobre a distribuição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A Lei 14.134/2021 consolidou o regime de autorização (e não concessão) para transporte, estocagem e processamento de gás natural, sob regulação da ANP. A distribuição canalizada, por sua vez, continua sendo competência dos Estados, conforme a Constituição, e é regulada por agências estaduais como a Arsesp.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei extinguiu a necessidade de harmonização regulatória e que as normas estaduais prevalecem sobre as federais. Na verdade, a lei busca justamente harmonizar as regulações federal e estadual, e não há prevalência automática de uma sobre a outra: cada ente atua em sua esfera de competência. Em caso de conflito, aplicam-se as regras de competência constitucional (União regula transporte interestadual, Estados regulam distribuição interna).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Arsesp passou a autorizar comercializadores e transportadores, substituindo a ANP. Erro: a ANP continua responsável pela autorização de transporte, estocagem e processamento (atividades federais). A Arsesp, como agência estadual, regula apenas a distribuição canalizada no âmbito do estado de São Paulo, não substitui a ANP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei manteve o regime de concessão para transporte e estocagem e que a União detém titularidade sobre todas as etapas, inclusive distribuição. Falso: a lei substituiu o regime de concessão pelo de autorização para essas atividades (salvo hipóteses específicas). Além disso, a distribuição é de competência estadual, não da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a lei transferiu aos Estados a competência regulatória sobre transporte interestadual e intermunicipal, e que as agências estaduais definem as tarifas de transporte. Erro: o transporte interestadual é de competência federal, regulado pela ANP, que define as tarifas. O transporte intermunicipal, quando dentro do mesmo estado, pode ser regulado pelo estado, mas a lei não transferiu a competência interestadual aos Estados.

Gabarito: letra A