Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Agências Reguladoras Estaduais – Natureza e Características

Gabarito: letra C. As agências reguladoras estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade dos mandatos, que lhes confere autonomia reforçada em relação à Administração Direta (CF, art. 37, XIX; doutrina administrativa).

A questão exige o conhecimento das características jurídicas das agências reguladoras, especialmente aquelas criadas pelos estados-membros, à luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 (estadual paulista) e das boas práticas regulatórias. A banca testa a correta identificação do regime especial e dos limites do controle estatal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial. No entanto, a SP ÁGUAS foi criada como uma agência reguladora estadual (autarquia de regime especial), e não como empresa pública. As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, com regime jurídico próprio, e não se submetem ao regime empresarial comum. Logo, a alternativa confunde a natureza jurídica da entidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as audiências e consultas públicas devem ser realizadas após a tomada de decisão do Conselho Diretor quanto à fixação de tarifas. O correto é que tais mecanismos de participação popular ocorrem antes da decisão, para que a sociedade possa contribuir com o processo regulatório. A inversão temporal (pós-decisão) inviabiliza a finalidade democrática e de transparência. Trata-se de um erro clássico de cronologia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as agências estaduais como autarquias de regime especial. Esse regime se distingue das autarquias comuns justamente pela investidura a termo (mandato fixo) de seus dirigentes e pela estabilidade do mandato, que só pode ser interrompido nas hipóteses legais (renúncia, condenação judicial, processo administrativo disciplinar, etc.). A doutrina é pacífica: as agências reguladoras são autarquias de regime especial com essas características.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica. Na verdade, as agências estaduais exercem poder sancionador com base na lei estadual que as criou e nas normas setoriais estaduais. Não há exigência de lei federal para esse fim, salvo quando a matéria for de competência privativa da União (hipótese excepcional). A alternativa restringe indevidamente a competência estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências com base no poder de tutela. A tutela administrativa (ou supervisão ministerial) limita-se ao controle de legalidade e à verificação de resultados, não abrangendo o mérito técnico das decisões. As agências gozam de autonomia decisória justamente para evitar ingerências políticas. A avocação e reforma por mérito violaria o regime especial e a independência funcional.

Gabarito: letra C.