Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — VUNESP 2025

Contrato de concessão e conceitos regulatórios

Gabarito: letra D. A alternativa D define corretamente o OPEX (Operational Expenditure) como os custos operacionais incorridos na execução dos serviços, abrangendo despesas com pessoal e energia elétrica — conceito universal em contratos de concessão e regulação por incentivos. As demais alternativas contêm imprecisões ou inversões típicas de pegadinhas desse tema.

A banca testa o conhecimento dos principais mecanismos tarifários e da estrutura de remuneração em contratos de concessão de serviços públicos de saneamento (caso Sabesp). Como o contrato específico não foi reproduzido, a análise baseia-se na doutrina regulatória e na prática dos contratos de concessão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Base de Ativos Regulatória (BAR) é composta apenas pelos ativos validados no último evento tarifário. Na prática, a BAR é atualizada periodicamente e inclui também investimentos realizados e não depreciados, não apenas aqueles validados no último evento. A redação é restritiva demais, excluindo, por exemplo, os investimentos em andamento ou aqueles que aguardam validação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a partir do terceiro ciclo tarifário o IRT deixará de considerar as deduções por não cumprimento de metas de cobertura (Fator U). O Fator U é um mecanismo de incentivo que geralmente permanece ao longo de todo o contrato, não sendo extinto automaticamente no terceiro ciclo. A afirmação é uma generalização sem respaldo contratual típico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Fator X é determinado após os reajustes e revisões. Na verdade, o Fator X é definido previamente, em regra no momento da licitação ou na revisão periódica, para compartilhar ganhos de eficiência com os usuários. Ele é aplicado nos reajustes e revisões, não é "determinado depois".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de OPEX (custo operacional) é pacífica: engloba todas as despesas necessárias à operação e manutenção do serviço, como pessoal, energia elétrica, materiais de consumo, etc. Está em linha com a contabilidade regulatória dos contratos de concessão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que valores de Receitas Complementares, Créditos Fiscais e Fator K não podem ser objeto de ajustes compensatórios. Em contratos de concessão, esses itens normalmente são passíveis de ajustes compensatórios, seja para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, seja por determinação contratual. A negativa é falsa.

Conclusão: a alternativa correta é a letra D, pois traz a definição precisa de OPEX, enquanto as demais contêm erros conceituais ou de procedimento tarifário.