Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Mercado Cativo de Energia Elétrica

Gabarito: letra C. No mercado cativo, o consumidor não tem liberdade de escolha do fornecedor: a energia é contratada diretamente com a distribuidora responsável pela área de localização do imóvel. Essa é a característica central do ambiente de contratação regulada, em contraposição ao mercado livre, onde o consumidor pode negociar preço e escolher o fornecedor. O Art. 28 do IBS/CBS menciona expressamente o "ambiente de contratação regulada" como aquele em que a distribuidora é o agente central, reforçando o conceito.

Art. 28 — Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo:

Art. 28 — Nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo à geração, comercialização e distribuição e transmissão será realizado exclusivamente I — pela distribuidora de energia elétrica, caso ocorra a venda para adquirente atendido no ambiente de contratação regulada II — pelo alienante de energia elétrica, caso se trate de aquisição no ambiente de contratação livre de energia para consumo do adquirente (...)

Vê-se que o legislador distingue os dois ambientes: no regulado (cativo), a figura central é a distribuidora; no livre, o alienante (comercializador) ou o próprio adquirente. Essa distinção é a chave para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento da fatura é separado: uma parte para o fornecedor e outra para a distribuidora. No mercado cativo, a fatura é única, emitida pela distribuidora, que é a única fornecedora do serviço. Não há separação entre fornecedor e distribuidora, pois a distribuidora exerce ambas as funções (fornecimento e uso da rede). O erro é confundir o modelo do mercado livre (onde há separação entre comercializadora e distribuidora) com o modelo cativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que no mercado cativo é possível negociar o preço da energia e o tipo de fonte. Isso é típico do mercado livre. No cativo, as tarifas são reguladas pela ANEEL e o consumidor não tem poder de negociação. A banca inverte as características dos dois mercados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o usuário do mercado cativo não escolhe o fornecedor; a eletricidade é contratada com a distribuidora local, que detém a concessão na área. É a definição do ambiente de contratação regulada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os preços são definidos por contratos anuais e permanecem fixos por um ano. As tarifas no mercado cativo são reguladas e reajustadas periodicamente (revisão tarifária, reajuste anual, etc.), mas não são fixas por contrato. O contrato com a distribuidora é de adesão, e as tarifas variam conforme regulação, não por negociação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mercado cativo permite escolher o fornecedor. Isso é justamente o oposto: a possibilidade de escolha do fornecedor é a definição do mercado livre. No cativo, o consumidor está vinculado à distribuidora local.

Gabarito: letra C — única alternativa que descreve corretamente o mercado cativo de energia.