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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu091172
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica
Considerando a etapa de instrução de procedimentos administrativos, conforme a Lei Estadual no 10.177/1998, o órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo poderá requisitá-las
  1. Adiretamente, observando-se a vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
  2. Bpor ofício dirigido ao diretor do departamento jurídico da entidade interpelada, documento do qual uma cópia será juntada aos autos.
  3. Cdiretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante portaria, da qual uma cópia será juntada aos autos.
  4. Dpor petição ao diretor jurídico do outro órgão, observando-se a vinculação hierárquica, documento do qual uma cópia será juntada aos autos.
  5. Ediretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
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GabaritoE — diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Requisição de Informações

Gabarito: letra E. Conforme o art. 288, §1º da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), as informações necessárias à instrução do processo devem ser solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, com cópia juntada aos autos. A alternativa E reproduz exatamente esse dispositivo.

Art. 288, §1LEI-SP-10261-1968

Art. 288 — “Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes." §1º — “As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos."

A questão, embora mencione a Lei Estadual 10.177/1998, tem seu fundamento no dispositivo acima, aplicável ao procedimento administrativo paulista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a requisição deve observar a vinculação hierárquica. O §1º do art. 288 é expresso em dizer sem observância de vinculação hierárquica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige que o ofício seja dirigido ao diretor do departamento jurídico da entidade interpelada. A lei não impõe esse destinatário específico; a solicitação é feita diretamente ao órgão ou entidade, sem formalidade extra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao substituir o instrumento “ofício” por “portaria”. O §1º determina o ofício como meio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: (1) exige petição ao diretor jurídico, o que não está previsto; (2) determina observância da vinculação hierárquica, contrariando o texto legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o §1º do art. 288 da Lei 10.261/1968: diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, com cópia nos autos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “sem” por “com” (vinculação hierárquica) nas alternativas A e D, e substitui “ofício” por “portaria” (C) ou “petição” (D). O candidato deve ler atentamente o texto literal para não cair nessas inversões.

Gabarito: letra E.

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