GabaritoC — decretos.
Gabarito: letra C. Conforme a Lei Estadual 10.177/1998, os atos administrativos do Governador do Estado são denominados decretos. Essa é a espécie típica para manifestações unilaterais e normativas do Chefe do Poder Executivo, conforme a tradição do direito administrativo e a própria estrutura da legislação paulista.
A questão exige o conhecimento da nomenclatura específica dos atos do Governador. A Lei Estadual 10.177/1998 (que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) estabelece que os atos administrativos do Governador são formalizados por decreto. Embora o texto literal da lei não tenha sido transcrito no contexto fornecido, o gabarito oficial da banca VUNESP confirma essa regra, e ela é coerente com a doutrina administrativista.
Resoluções são atos administrativos normativos, mas geralmente expedidos por autoridades colegiadas (conselhos, agências reguladoras) ou por secretários, não pelo Chefe do Executivo. O Governador edita decretos, não resoluções.
Deliberações são decisões de órgãos colegiados (ex.: Conselho de Administração, Comissão de Licitação). Não se aplicam a atos individuais do Governador.
Decretos são a forma própria dos atos administrativos do Governador, sejam eles regulamentares (para fiel execução das leis) ou individuais (nomeações, exonerações, abertura de créditos). A Lei 10.177/1998 adota essa denominação.
Ofícios são atos de comunicação interna ou externa entre órgãos (correspondência oficial), não atos administrativos com efeitos jurídicos típicos do Chefe do Executivo.
Portarias são atos inferiores na hierarquia, expedidos por autoridades subalternas (secretários, diretores) para assuntos internos (designação de servidores, abertura de sindicância). O Governador usa decretos.
A questão exige literalidade da Lei Estadual 10.177/1998. Como o texto da lei não está no canônico, a resposta baseia-se no gabarito oficial e na sistemática do direito administrativo. Para a prova, memorize: atos do Governador = decreto; atos de Secretários = resolução/portaria.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra C
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