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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu091178
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica
As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e de demais leis.No âmbito da Lei no 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que
  1. Aas concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica e de transmissão de energia elétrica.
  2. Bas concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 25 (vinte e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 25 (vinte e cinco) anos, a critério do poder concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos.
  3. Cas concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.
  4. Das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica contratadas a partir da Lei no 9.074 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.
  5. Ea Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fica autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com o atendimento simultâneo das seguintes situações: I – o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); II – a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento.
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GabaritoA — as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica e de transmissão de energia elétrica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessões de Energia Elétrica na Lei nº 9.074/1995

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.074/1995, ao disciplinar as concessões, permissões e autorizações de serviços de energia elétrica, estabelece a separação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição (desverticalização), vedando que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição atuem também na geração e transmissão. Essa é a regra básica do art. 17 da lei, que impede a integração vertical no Sistema Interligado Nacional (SIN).

O examinador testa o conhecimento da estrutura setorial e dos prazos contratuais, exigindo atenção às distinções entre os tipos de outorga e às vedações impostas pela lei.

Lei nº 9.074/1995 — Energia Elétrica
  • 1Desverticalização (SIN)
    • Distribuição
      • Geração
      • Transmissão
    • Geração
      • Participação em distribuição
    • Transmissão
      • Prazo: até 30 anos + prorrogação
  • 2Prazos de concessão
    • Geração (pré-2003)
      • Até 35 anos + prorrogação
    • Transmissão e distribuição (pós-1995)
      • Até 30 anos + prorrogação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a vedação de que as distribuidoras que atuam no SIN não podem desenvolver atividades de geração e transmissão. A Lei nº 9.074/1995, em seu art. 17, estabelece que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica no SIN não poderão exercer as atividades de geração e transmissão, salvo exceções previstas (como autoprodução ou geração distribuída). Essa regra visa garantir a livre concorrência e evitar conflitos de interesse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as concessões de geração anteriores a 11/12/2003 teriam prazo limitado a 25 anos, prorrogável por até mais 25 anos. Na verdade, a Lei nº 9.074/1995, art. 5º, estabelece que as concessões de geração terão prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 anos (e não 25), podendo ser prorrogado por até 35 anos. O distrator troca o prazo de 35 para 25 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite que concessionárias e autorizadas de geração no SIN sejam coligadas ou controladoras de sociedades de distribuição. Isso contraria o princípio da desverticalização: o art. 17 da Lei nº 9.074/1995 veda a participação de geradores no capital de distribuidoras no SIN, salvo em situações específicas (como geração distribuída ou autoprodução). A alternativa generaliza indevidamente a possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as concessões de transmissão e distribuição contratadas a partir da Lei nº 9.074 teriam prazo máximo de 20 anos, prorrogável por igual período. Na verdade, o prazo dessas concessões é de até 30 anos (e não 20), conforme art. 4º da lei, podendo ser prorrogado por até 30 anos. A alternativa troca o prazo correto (30 anos) por 20 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispõe que a ANEEL pode celebrar aditivos para ajustar o início do pagamento pelo uso de bem público ao início da entrega de energia em CCEAR e à operação comercial. Contudo, a Lei nº 9.074/1995 não autoriza esse tipo de aditivo genérico; a possibilidade de alteração contratual depende de previsão específica e não abrange a mera coincidência de datas como descrito. Além disso, a descrição foge ao regramento geral, sendo incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de prazos (25 por 35 anos, 20 por 30 anos) e a permissão de coligadas entre segmentos, que é vedada pela desverticalização. O candidato deve memorizar os prazos corretos e a proibição de integração vertical no SIN.

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