Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP)

Gabarito: letra A. A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários são objetivos que integram a atuação da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos, em consonância com o art. 122 da Constituição do Estado de São Paulo e com as boas práticas regulatórias aplicáveis às agências.

A questão exige conhecimento sobre os princípios e competências das agências reguladoras estaduais, em especial da ARSESP. A banca testa a compreensão do regime jurídico dessas entidades, que gozam de autonomia técnica e financeira, e dos limites de sua atuação em relação aos serviços públicos concedidos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os objetivos da ARSESP. A modicidade tarifária está expressa no art. 122 da CE/SP. A transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários são princípios informadores das agências reguladoras, extraídos da legislação federal (Lei 9.986/2000, art. 3º) e das boas práticas regulatórias. A ARSESP, como autarquia de regime especial, deve observar esses princípios em suas atividades de regulação e fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei Complementar 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em saneamento básico. Erro: A ARSESP regula, sim, os serviços de gás canalizado e também o saneamento básico (água e esgoto) no Estado de São Paulo. Já a energia elétrica é serviço de competência federal, regulado pela ANEEL. A lei complementar estadual não veda a atuação em saneamento; pelo contrário, a ARSESP exerce essa regulação. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o âmbito de atuação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões. Erro: O regime especial das agências reguladoras (autarquias de regime especial) foi criado exatamente para assegurar autonomia técnica e independência em relação ao Poder Executivo, e não subordinação. A independência é característica essencial para evitar ingerências políticas na regulação. A "uniformidade" pretendida é a da regulação técnica, e não da subordinação administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica independentemente das diretrizes da ANEEL. Erro: A competência para regular e fixar tarifas de energia elétrica é da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal. A ARSESP atua nos serviços estaduais (gás canalizado e saneamento). A alternativa tenta confundir o candidato ao transferir uma competência federal para a agência estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias. Erro: As agências reguladoras atuam de forma normativa, fiscalizadora e sancionadora, mas não intervêm diretamente nas políticas de investimento das concessionárias, que são definidas pelas próprias empresas dentro do marco regulatório. A atuação é indireta, por meio de regras, contratos e fiscalização, e não por intervenção direta. O princípio é o da regulação e não da intervenção estatal.

Gabarito: letra A.