Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu091220
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições
AI, II, IV e V estão corretas.
BII, III e V estão corretas.
CII, III e IV estão corretas.
DI, II, III e V estão corretas.
EI, II e V estão corretas.
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GabaritoD — I, II, III e V estão corretas.
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Atribuições das Agências Reguladoras no setor de gás natural
Gabarito: letra D (itens I, II, III e V corretos). As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, exercem funções de regulação, fiscalização, aplicação de penalidades, defesa dos usuários e estímulo à eficiência, mas não podem interferir na gestão financeira ou determinar metas de lucro das concessionárias, o que torna o item IV incorreto.
A banca testa o conhecimento sobre o papel das agências reguladoras, especialmente no âmbito estadual para o gás natural canalizado. São atribuições típicas: regulamentar o serviço concedido, fiscalizar a prestação, aplicar sanções, homologar ajustes tarifários, registrar atividades de autoprodução/autoimportação, proteger o usuário e fomentar melhoria da qualidade e sustentabilidade.
Conteúdo de apoio (doutrina): As agências reguladoras foram criadas como autarquias de regime especial para assegurar autoridade e autonomia administrativa, com finalidades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos transferidos ao setor privado, atuando no interesse dos usuários e da sociedade (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro).
Atribuições das Agências Reguladoras: Regulação e fiscalização (Aplicar penalidades, Homologar ajustes tarifários, Revisar tarifas, Fiscalizar cumprimento de normas); Autorização e registro (Autoprodução e autoimportação, Regras para consumidores livres, Tarifa de uso do sistema); Defesa do usuário (Zelar pela qualidade, Receber e apurar reclamações, Solucionar e comunicar); Interferir na gestão financeira (Determinar metas de lucro, Interferir na administração)
Item I — ✅ Correto
Aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e revisar tarifas são funções essenciais das agências reguladoras, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão. É poder-decorrente da fiscalização.
Item II — ✅ Correto
Autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, bem como definir regras para consumidores livres (inclusive tarifa de uso do sistema de distribuição), são competências típicas de regulação do setor de gás natural, conforme previsto nas leis de criação das respectivas agências estaduais.
Item III — ✅ Correto
Zelar pela qualidade do serviço, receber e solucionar reclamações de usuários é uma das finalidades primordiais das agências reguladoras, que atuam como ouvidorias técnicas e garantem a proteção do consumidor.
Item IV — ❌ Incorreto
"Determinar metas de lucro" e "interferir na gestão financeira e administrativa" das concessionárias extrapola as funções regulatórias. A agência regula, fiscaliza e aplica sanções, mas não administra nem define objetivos financeiros das empresas concessionárias, que são entes privados com autonomia gerencial. Essa interferência violaria a lógica da concessão e o princípio da livre iniciativa.
Item V — ✅ Correto
Estimular a busca por aumento de qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos é um papel indutor da regulação, alinhado ao interesse público e à sustentabilidade.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II, III e V. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra D.