Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu091221
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
Constituem direitos e responsabilidades das concessionárias de gás natural canalizado no Estado de São Paulo:
Arealizar campanhas focadas apenas em aspectos comerciais do serviço, não sendo necessário abordar direitos, deveres ou cuidados de segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ARSESP.
Breparar danos causados a pessoas ou bens, após o ponto de entrega, decorrentes de má utilização da instalação interna de responsabilidade do usuário.
Crestringir a prestação de serviço apenas a determinados usuários, sem a necessidade de observar requisitos como continuidade, segurança e modicidade das tarifas, desde que mantenha eficiência operacional.
Ddispensa da obrigação de realizar campanhas informativas sobre o uso seguro do gás, cabendo ao próprio usuário buscar essas orientações por conta própria.
Egarantir a prestação de serviço adequado a todos os usuários, atendendo aos princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade tarifária e cortesia, conforme previsto na legislação específica.
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GabaritoE — garantir a prestação de serviço adequado a todos os usuários, atendendo aos princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade tarifária e cortesia, conforme previsto na legislação específica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviço público concedido – Direitos e responsabilidades das concessionárias
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o conceito de serviço adequado previsto no art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), que impõe à concessionária o dever de prestar o serviço com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária – exatamente os princípios listados na assertiva. As demais alternativas contrariam esse dispositivo ou invertem obrigações legais.
A banca cobra o conhecimento dos deveres essenciais das concessionárias de serviços públicos, em especial os princípios do serviço adequado, que vinculam toda delegação. O art. 6º da Lei 8.987/1995 é a espinha dorsal da resposta.
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6º — "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato."
§ 1º — "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Realizar campanhas focadas apenas em aspectos comerciais, sem abordar direitos, deveres ou segurança previstos no CDC e normas da ARSESP
❌ Incorreta
Campanhas educativas sobre segurança e consumo são obrigatórias, não opcionais; a prestação deve seguir normas consumeristas e regulatórias
B
Reparar danos causados após o ponto de entrega decorrentes de má utilização da instalação interna de responsabilidade do usuário
❌ Incorreta
Responsabilidade da concessionária é por danos antes do ponto de entrega ou por defeitos na rede; danos por mau uso do usuário são de responsabilidade deste
C
Restringir a prestação de serviço apenas a determinados usuários, sem observar requisitos como continuidade, segurança e modicidade tarifária
❌ Incorreta
Viola o princípio da generalidade/universalidade do serviço público, que exige atendimento a todos os usuários
D
Dispensa da obrigação de realizar campanhas informativas sobre uso seguro do gás, cabendo ao usuário buscar orientações
❌ Incorreta
A concessionária tem dever de informar e educar os usuários sobre segurança; não pode transferir essa obrigação
E
Garantir a prestação de serviço adequado a todos os usuários, atendendo aos princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade tarifária e cortesia
✅ Correta
Reproduz o art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995, que define serviço adequado com esses princípios
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as campanhas podem focar apenas aspectos comerciais, sem abordar direitos, deveres ou segurança previstos no CDC e nas normas da ARSESP. Erro: campanhas educativas sobre segurança e consumo são obrigações típicas da concessionária, não opcionais. A prestação do serviço deve seguir as normas consumeristas e regulatórias, que exigem informação e transparência ao usuário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a concessionária repara danos causados após o ponto de entrega decorrentes de má utilização da instalação interna (responsabilidade do usuário). Erro: a responsabilidade da concessionária é pelos danos causados antes do ponto de entrega ou por defeitos na rede; danos por mau uso do usuário são de responsabilidade deste. A concessionária só responde objetivamente por falhas na prestação do serviço ou na rede que lhe cabe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a concessionária pode restringir o serviço a determinados usuários, ignorando continuidade, segurança e modicidade. Erro: o princípio da generalidade (ou universalidade) impede a exclusão arbitrária de usuários; o serviço deve ser oferecido a todos que o solicitarem, respeitando os princípios do art. 6º, §1º. A restrição só é admitida nas hipóteses legais (ex.: inadimplemento, emergência), não por mera conveniência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a concessionária está dispensada de realizar campanhas informativas sobre uso seguro do gás, cabendo ao usuário buscar orientação. Erro: a concessionária tem o dever de orientar os usuários sobre segurança, pois é parte da prestação adequada e da proteção ao consumidor. O CDC e as normas da ARSESP impõem essa obrigação. A dispensa seria ilegal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os princípios do serviço adequado do art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade tarifária e cortesia (além da generalidade, implícita). Concessionárias de gás canalizado, como qualquer delegatária, devem observar esses parâmetros, conforme a legislação específica (Lei 8.987/1995, regulamentação da ARSESP e CDC).
PEGA ESSA DICA!
Decore os 8 princípios do serviço adequado (REG – CE – Generalidade – Módica – Cortesia – Atualidade). A banca adora listá-los incompletos ou trocar um por outro. Sempre confira se todos os previstos em lei estão presentes.