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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu091222
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
Em janeiro de 2025, a ARSESP outorgou a Deliberação no 1.632/2025, que aprovou o novo modelo de contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD). Com relação a esse novo modelo, é correto afirmar:
  1. Ao modelo do CUSD serve apenas como referência e pode ser ajustado pelas partes, de forma a torná-lo mais claro e adequado às condições específicas de cada concessionária.
  2. Bnão é permitido o acréscimo de novos volumes de gás natural ou biometano ao contrato vigente, sendo obrigatória a celebração de um novo CUSD para formalizar esse incremento.
  3. Cos agentes do mercado livre de gás canalizado podem recorrer à mediação da ARSESP para resolver divergências ou resolução de conflitos de casos não previstos no CUSD.
  4. Dnão são permitidas inclusões de condições contratuais específicas, sendo necessário um adendo à CUSD para incorporá-las.
  5. Ea concessionária pode adotar tratamento diferenciado entre os usuários livres, mesmo em situações semelhantes, desde que atendam aos seus interesses comerciais.
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GabaritoC — os agentes do mercado livre de gás canalizado podem recorrer à mediação da ARSESP para resolver divergências ou resolução de conflitos de casos não previstos no CUSD.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deliberação ARSESP no 1.632/2025 — Novo modelo de CUSD

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque é prerrogativa dos agentes do mercado livre recorrer à mediação da ARSESP para solução de conflitos não previstos no contrato, conforme práticas comuns de regulação de serviços públicos. As demais alternativas contrariam princípios básicos dos contratos de concessão e distribuição de gás canalizado.

A banca testa o conhecimento sobre as regras que regem o contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD) aprovado pela ARSESP. É essencial entender que a agência reguladora tem papel de fiscalizar e mediar conflitos, e que o contrato deve respeitar a isonomia entre usuários e a estabilidade do modelo aprovado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O modelo do CUSD aprovado pela ARSESP é de observância obrigatória, não servindo apenas como referência. As partes não podem ajustá-lo livremente; eventuais alterações devem ser submetidas à aprovação da agência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não é permitido acréscimo de novos volumes ao contrato vigente, sendo necessário novo CUSD. Na prática, os contratos de distribuição costumam prever aditivos para ajustes de volume, desde que dentro dos limites contratuais e regulatórios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A mediação pela ARSESP é um mecanismo adequado para resolver divergências ou conflitos em casos não previstos no CUSD. As agências reguladoras têm competência para atuar como mediadoras em disputas entre agentes do setor, promovendo solução extrajudicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O enunciado diz que não são permitidas inclusões de condições específicas, sendo necessário adendo. Isso é contraditório: se condições específicas podem ser inseridas por adendo, então são permitidas. A redação da alternativa é logicamente falha e diverge da prática de contratos regulados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia veda tratamento diferenciado entre usuários em situações semelhantes. A concessionária não pode adotar tratamento discriminatório com base em interesses comerciais, sob pena de violar a obrigação de não discriminação inerente aos serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A tenta confundir ao afirmar que o modelo é apenas referencial, enquanto, na verdade, ele é obrigatório. O candidato pode cair na tentação de achar que contratos regulados podem ser ajustados livremente pelas partes, mas a aprovação do modelo pela agência vincula as concessionárias.

Gabarito: letra C.

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