Autarquias Especiais
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta: para as autarquias especiais, em especial as agências reguladoras federais, a legislação exige que seus dirigentes sejam nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (art. 84, XXV, CF combinado com leis específicas). As demais alternativas contêm afirmações falsas ou imprecisas sobre o regime dessas entidades.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, as autarquias especiais (como as agências reguladoras) possuem dirigentes com mandato fixo e sua nomeação segue o rito de escolha pelo Chefe do Executivo com sabatina do Senado, garantindo maior autonomia e estabilidade. É a previsão constitucional e legal aplicável a essas entidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias especiais são subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do Poder Executivo. Na verdade, as autarquias (inclusive as especiais) são vinculadas à administração direta, mas não há subordinação hierárquica; existe apenas controle finalístico (supervisão ministerial). A subordinação direta é característica de órgãos da administração direta, não de entidades da administração indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os dirigentes não possuem mandato fixo e podem ser exonerados a qualquer tempo. Isso é o oposto do regime das autarquias especiais: justamente para garantir independência, seus dirigentes têm mandato fixo (em geral de 4 ou 5 anos) e só podem perder o cargo nas hipóteses legais (renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar). A exoneração ad nutum é própria de cargos comissionados, não de dirigentes de autarquias especiais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que estão sujeitas à fiscalização e controle externo apenas pelo Poder Judiciário. Na realidade, o controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas) e pela própria Administração (controle administrativo). O termo "apenas" torna a assertiva errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades privadas delegadas pelo Estado. As autarquias, inclusive as especiais, têm personalidade jurídica de direito público e exercem atividades típicas de Estado (serviços públicos, regulação, fomento). Não são entidades privadas; o regime jurídico é de direito público.
Conclusão: Apenas a alternativa A descreve corretamente uma característica das autarquias especiais, sendo, portanto, o gabarito.