Questão de Direito Econômico — Noções Fundamentais de Direito Econômico — VUNESP 2025
Direito Econômico›Noções Fundamentais de Direito Econômico
Código
vu091256
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.
AA assimetria de informação decorre de falhas contratuais entre agentes privados e, por isso, não constitui hipótese de intervenção regulatória.
BAs externalidades positivas exigem a criação de tributos ou tarifas que desestimulem a atividade.
CA seleção adversa ocorre após a celebração do contrato, quando uma das partes altera seu comportamento em razão da impossibilidade de monitoramento.
DBens públicos são divisíveis e excludentes, razão pela qual sua provisão é mais eficiente pelo setor privado sob regime de concorrência.
EA existência de retornos crescentes de escala em monopólios naturais não elimina a necessidade de regulação, justificando a atuação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária.
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GabaritoE — A existência de retornos crescentes de escala em monopólios naturais não elimina a necessidade de regulação, justificando a atuação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária.
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Falhas de Mercado e Regulação Econômica
Gabarito: letra E. Monopólios naturais apresentam retornos crescentes de escala, o que torna a concorrência inviável e justifica a regulação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária (preços justos). As demais alternativas distorcem conceitos clássicos de falhas de mercado.
A questão cobra o conhecimento das principais falhas de mercado (assimetria informacional, externalidades, bens públicos e monopólio natural) e os instrumentos regulatórios adequados para cada uma. A tabela abaixo resume os conceitos corretos:
Falha de Mercado
Definição
Instrumento Regulatório Típico
Assimetria de informação
Uma parte tem mais informações que a outra (ex-ante: seleção adversa; ex-post: risco moral)
Exigência de disclosure, certificação, regras de conduta
Externalidade negativa
Custo social > custo privado (ex.: poluição)
Tributação pigouviana, padrões de emissão
Externalidade positiva
Benefício social > benefício privado (ex.: educação)
Subsídios, provisão pública
Bem público
Não rival e não excludente (ex.: defesa nacional)
Provisão pública ou financiamento estatal
Monopólio natural
Custos médios decrescentes devido a retornos crescentes de escala
Regulação de preços, tarifas, qualidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a assimetria de informação decorre apenas de falhas contratuais e, por isso, não justifica intervenção. A assimetria de informação é uma falha de mercado clássica (ex.: mercado de carros usados de Akerlof) que gera ineficiência alocativa, justificando regulação por meio de normas de transparência, certificação e proteção ao consumidor. Não se limita a falhas contratuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que externalidades positivas exigem tributos ou tarifas desestimulantes. O correto é que externalidades positivas (benefícios sociais não internalizados) devem ser estimuladas com subsídios ou provisão direta. Tributos e tarifas são instrumentos para desestimular externalidades negativas (princípio do poluidor-pagador).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define seleção adversa como ocorrendo após a celebração do contrato. A seleção adversa é um problema ex-ante (antes do contrato), causado por informação oculta (hidden information). O comportamento alterado após o contrato, devido à impossibilidade de monitoramento, é o risco moral (moral hazard). A banca troca os dois conceitos intencionalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A confusão entre seleção adversa (ex-ante) e risco moral (ex-post) é clássica. Grave: seleção adversa = informação oculta antes; risco moral = ação oculta depois.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que bens públicos são divisíveis e excludentes. Bens públicos puros são não rivais (o consumo por um não reduz a disponibilidade para outro) e não excludentes (impossível excluir quem não paga). São indivisíveis e de consumo coletivo. A descrição da alternativa corresponde a bens privados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Monopólios naturais surgem quando a tecnologia apresenta retornos crescentes de escala (custo médio decrescente), tornando mais eficiente a operação por uma única empresa. Sem regulação, o monopolista poderia cobrar preços acima do custo marginal, gerando perda de bem-estar. A regulação (ex.: tarifas por preço teto, regulação por taxa de retorno) busca equilibrar eficiência produtiva (aproveitar economias de escala) e modicidade tarifária (preços acessíveis).