Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu091260

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: vu091260
Banca: VUNESP
Órgão: ARSESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Deliberação Arsesp n° 1.304, de 5 de julho de 2022, que estabelece as condições gerais para a prestação e a utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em municípios ou consórcios de municípios regulados pela Arsesp.

AÉ responsabilidade do prestador de serviços dar destinação adequada aos pequenos volumes de resíduos da construção civil e aos resíduos volumosos, conforme orientação do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
BA ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços públicos deve ser: não geração, redução da geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
CÉ atribuição do titular dos serviços realizar o monitoramento operacional dos serviços prestados nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais.
DA fiscalização realizada pela Arsesp, de natureza regulatória, está relacionada com a gestão de contratos públicos celebrados entre os titulares dos serviços e os prestadores dos serviços, terceirizados ou concessionários.
EO prestador deverá planejar coletas diferenciadas de resíduos segregados pelos usuários, observada a viabilidade técnica e econômica, em, no mínimo, duas frações – recicláveis secos e rejeitos – e, progressivamente, implantar coletas em outras frações específicas.

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GabaritoE — O prestador deverá planejar coletas diferenciadas de resíduos segregados pelos usuários, observada a viabilidade técnica e econômica, em, no mínimo, duas frações – recicláveis secos e rejeitos – e, progressivamente, implantar coletas em outras frações específicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deliberação Arsesp nº 1.304/2022 — Condições Gerais para Serviços de Limpeza Urbana

Gabarito: letra E. A Deliberação Arsesp estabelece que o prestador deve planejar coletas diferenciadas de resíduos segregados pelos usuários, observada a viabilidade técnica e econômica, em, no mínimo, duas frações – recicláveis secos e rejeitos – e, progressivamente, implantar coletas em outras frações específicas. Essa determinação alinha-se com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prioriza a coleta seletiva e a segregação na fonte.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre as obrigações específicas do prestador de serviços, especialmente quanto ao planejamento da coleta seletiva, e também sobre a ordem de prioridades na gestão de resíduos (que é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento, disposição final ambientalmente adequada).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao prestador a responsabilidade pela destinação de pequenos volumes de resíduos da construção civil e volumosos. Via de regra, essa responsabilidade é do gerador; a alternativa inverte os papéis, colocando no prestador uma obrigação que é do titular ou do próprio gerador, conforme orientação do titular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta a ordem de prioridades como: não geração, redução da geração, reciclagem, reutilização, tratamento, disposição final. A ordem correta, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final. A banca trocou a sequência entre reutilização e reciclagem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é atribuição do titular dos serviços realizar o monitoramento operacional. Embora o titular tenha funções de fiscalização, o monitoramento operacional direto é tipicamente função do prestador ou da agência reguladora. A alternativa peca por atribuir ao titular uma atividade que é desdobramento da gestão contratual, não da titularidade em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização de natureza regulatória exercida pela Arsesp não se restringe à gestão de contratos públicos. Ela abrange a regulação técnica e econômica dos serviços, incluindo qualidade, continuidade e modicidade tarifária, indo além da mera gestão contratual. A alternativa reduz indevidamente o escopo da fiscalização regulatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conteúdo da Deliberação Arsesp: o prestador deve planejar coletas diferenciadas para resíduos segregados, no mínimo duas frações (recicláveis secos e rejeitos), e progressivamente ampliar para outras frações específicas, sempre considerando a viabilidade técnica e econômica. Esse comando está em sintonia com a lógica da coleta seletiva prevista na PNRS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão da ordem de prioridades (reutilização vs. reciclagem) na alternativa B e a confusão entre papéis do titular e do prestador nas alternativas A e C. Treine a literalidade das normas regulatórias e a hierarquia da PNRS para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra E.

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