Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu091261

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: vu091261
Banca: VUNESP
Órgão: ARSESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico

Assinale a alternativa correta acerca da NR n° 01/2021 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

ARegime de cobrança é definido como o conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário para o caso de tarifas, e o regime administrativo para o caso de taxas e outros preços públicos.
BPara definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.
CO regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e devem considerar o princípio da modicidade tarifária.
DA tarifa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública pode ser instituída por ato administrativo do titular, quando o serviço for prestado por administração direta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo titular, ou por concessão administrativa regida pela Lei n° 11.079/2004.
EReceita requerida é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, exceto as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

NR 01/2021 da ANA – Cobrança de Resíduos Sólidos

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que o instrumento de cobrança pode considerar a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta como parâmetro para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o que é aderente à lógica das tarifas ou preços públicos, que admitem critérios individualizados de medição. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre o regime de cobrança, modicidade tarifária, instituição de tarifa e definição de receita requerida.

A questão exige conhecimento dos conceitos básicos de regime de cobrança de serviços públicos, especialmente a distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço público). A Súmula 545 do STF, embora não transcrita literalmente, consagra que preços públicos e taxas não se confundem: estas são compulsórias e exigem prévia autorização orçamentária; aquelas são voluntárias e regidas pelo direito administrativo. Com base nisso, analisamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de cobrança é tributário para tarifas e administrativo para taxas e outros preços públicos. O correto é o inverso: a tarifa (preço público) submete-se ao regime administrativo, enquanto a taxa (tributo) sujeita-se ao regime tributário. A alternativa troca os regimes, erro clássico de cobrança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do valor a ser cobrado pode utilizar parâmetros como a frequência de coleta ou a quantidade de resíduos, pois as tarifas de serviços públicos admitem critérios de medição individualizada (uti singuli). A expressão "poderá considerar" está correta, indicando faculdade do regulador, e não imposição. Não há ilegalidade no parâmetro mencionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação mistura dois princípios que, embora complementares, são apresentados de forma imprecisa. O regime, estrutura e parâmetros devem assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, mas o princípio da modicidade tarifária não é algo a ser apenas "considerado" – é uma obrigação que limita a tarifa a valores módicos, podendo conflitar com a suficiência. A banca entende que a modicidade deve ser observada como princípio, não como mero fator de consideração, gerando contradição na frase.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tarifa (preço público) não pode ser instituída por ato administrativo puro e simples; exige autorização legal para sua criação. Além disso, a concessão administrativa regida pela Lei 11.079/2004 (PPP) tem como remuneração básica a contraprestação pública, não a tarifa paga pelo usuário. A alternativa confunde as formas de instituição e a natureza da concessão administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição de receita requerida exclui indevidamente as despesas com tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora. Esses custos são inerentes à prestação do serviço e devem integrar a receita necessária para cobrir todos os gastos eficientes. A exclusão tornaria o valor insuficiente para a sustentabilidade econômico-financeira.

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, em conformidade com os princípios gerais da cobrança de serviços públicos e com a lógica da NR 01/2021 da ANA. Gabarito: letra B.

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