Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu091263
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico
À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.
AAs agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.
BAs agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
CO governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.
DA SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.
EO poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.
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GabaritoB — As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
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Agências Reguladoras e Autarquias de Regime Especial
Gabarito: letra B. As agências reguladoras estaduais (e federais) são autarquias de regime especial, ou seja, possuem maior autonomia que as autarquias comuns. Seus dirigentes são investidos em mandato a termo (prazo determinado) e gozam de estabilidade durante o mandato, não podendo ser exonerados ad nutum pelo Chefe do Executivo – característica que assegura a independência técnica. Essa é a exata descrição da alternativa B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que as audiências e consultas públicas ocorrem após a tomada de decisão do Conselho Diretor. Na realidade, o procedimento regulatório exige que a participação pública se dê antes da decisão, como forma de subsidiar a deliberação. O momento correto é prévio, não posterior.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o regime das autarquias especiais, as agências reguladoras são caracterizadas por:
Natureza jurídica: autarquia de regime especial;
Dirigentes: investidura a termo (mandato fixo) e estabilidade (não podem ser exonerados livremente, salvo por falta grave com processo administrativo).
Esses elementos constam no suporte teórico da organização da Administração Pública e na legislação de cada agência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O governador não pode avocar ou reformar deliberações colegiadas das agências por mérito técnico. As agências são entidades da administração indireta sujeitas a controle finalístico (tutela), mas não a subordinação hierárquica. A avocação e a reforma de decisões são próprias da hierarquia, que não existe entre a Administração Direta e as agências reguladoras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A SP ÁGUAS, se for uma agência reguladora estadual (como parece sugerir o contexto), possui natureza de autarquia de regime especial, e não de empresa pública de direito privado. Empresas públicas têm regime privado e objetivo lucrativo, o que não se coaduna com a função regulatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder sancionador das agências decorre da própria lei que as institui (lei setorial estadual ou federal). Não há necessidade de uma lei federal setorial específica adicional para que possam aplicar sanções. Cada agência tem suas competências definidas em sua lei criadora.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre agências reguladoras, lembre-se dos quatro pilares do regime especial: (1) autarquia de direito público; (2) mandato fixo e estabilidade dos dirigentes; (3) autonomia financeira e decisória; (4) inexistência de hierarquia com a Administração Direta (apenas controle finalístico). A banca costuma inverter esses elementos – especialmente confundindo tutela com hierarquia.