Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- vu091295
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é
- Aa realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
- Ba existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
- Ca existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.
- Da edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.
- Eo estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.