Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu091307
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas que devem ser protegidas, inclusive em zonas urbanas, devido à sua importância ecológica e ao risco ambiental associado à sua ocupação.Considerando os critérios legais para delimitação de APPs,
- Asão consideradas APPs as margens de cursos d’água efêmeros, com largura mínima de 30 metros, independentemente de sua intermitência.
- Bencostas com declividade inferior a 45º podem ser utilizadas livremente, desde que localizadas em áreas urbanas consolidadas.
- Cas bordas de tabuleiros ou chapadas são protegidas como APPs em faixa mínima de 30 metros, desde que haja cobertura vegetal nativa.
- Das nascentes perenes devem ser protegidas por raio mínimo de 50 metros, independentemente de sua localização topográfica.
- Eos reservatórios artificiais estão isentos de APPs, salvo se forem superiores a 20 hectares ou situados em áreas de proteção ambiental.