Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu091409
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Cada poder e esfera da administração pública brasileira deve publicar quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, com periodicidade mínima
Amensal.
Btrimestral.
Cquadrimestral.
Dsemestral.
Eanual.
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GabaritoE — anual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Publicidade e Transparência – Periodicidade de Atualização do Quadro de Serviços
Gabarito: Letra E (anual). A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e seu decreto regulamentador (Decreto 7.724/2012) estabelecem que as informações que devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas, incluindo o quadro geral dos serviços públicos prestados com a indicação dos órgãos responsáveis e a autoridade a que estão vinculados, precisam ser atualizadas no mínimo anualmente. As demais alternativas (mensal, trimestral, quadrimestral, semestral) são períodos mais curtos, não previstos na legislação como periodicidade mínima.
A questão cobra simples memorização do prazo fixado na legislação de transparência. A banca VUNESP utiliza distratores com prazos inferiores (mensal, trimestral etc.) para testar se o candidato conhece o período exato.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Mensal não é a periodicidade mínima. A lei não exige atualização mensal, apenas anual.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Trimestral também é inferior ao exigido.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Quadrimestral (a cada quatro meses) não corresponde ao prazo legal.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Semestral não é o mínimo; o prazo legal é mais espaçado (anual).
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Anual é a periodicidade mínima correta. A Lei de Acesso à Informação e o Decreto 7.724/2012 determinam que as informações de transparência ativa, como o quadro de serviços públicos, sejam atualizadas ao menos uma vez por ano.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre prazos na Lei de Acesso à Informação, memorize: atualização das informações nos sítios oficiais = anual (art. 7º, §3º do Decreto 7.724/2012). A divulgação do rol de informações deve ser contínua, mas a atualização é anual.