Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu091410
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Poder Executivo exercerá o seu poder
Aregulamentar.
Bdisciplinar.
Cde polícia.
Dde representação.
Ehierárquico.
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GabaritoB — disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração
Gabarito: letra B. O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar e punir infrações funcionais de servidores e de particulares que mantenham vínculo específico com o Estado, como ocorre com concessionárias de serviço público. No caso, a concessionária descumpriu obrigação contratual por culpa própria, e a penalidade, com contraditório e ampla defesa, insere-se no exercício do poder disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o poder disciplinar com o poder hierárquico (que rege apenas relações internas de subordinação) ou com o poder de polícia (que incide sobre a coletividade em geral). Aqui, o vínculo contratual (concessão) atrai o disciplinar, não o hierárquico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos para complementar leis. A aplicação de penalidade não se enquadra nessa função.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar alcança servidores públicos e também particulares que se vinculam à Administração por contrato, convênio ou concessão. A punição por descumprimento contratual, com observância do devido processo, é exercício típico desse poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia limita e condiciona direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, voltando-se a todos os administrados. A punição específica de um concessionário por inadimplemento contratual decorre de um vínculo especial, não do poder de polícia geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe na dogmática administrativa um "poder de representação" como espécie de poder administrativo. Representação é um direito ou instrumento processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder hierárquico rege a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração (verticalidade interna). A concessionária não é subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo; a relação é contratual, atraindo o poder disciplinar.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário