Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu091412

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: vu091412
Banca: VUNESP
Órgão: AresPCJ - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Ouvidoria

Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização.De acordo com o disposto na Lei Federal no 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

AHá obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.
BA ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.
CHá obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.
DA ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.
EHá obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 — Ouvidoria e Reclamações de Usuários

Gabarito: letra C. A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelece que a ouvidoria deve receber e analisar as reclamações, respondendo ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, de forma justificada. As demais alternativas erram ao fixar prazos improrrogáveis, prazos diversos ou ao tratar de solicitações de informações, que não são o foco da reclamação.

A questão exige o conhecimento dos prazos previstos na Lei 13.460/2017 para a atuação da ouvidoria. A lei busca garantir celeridade e eficiência no atendimento ao usuário.

Reclamação do usuário (Lei 13.460/2017)

1Obrigação da ouvidoria
- Receber
- Analisar
- Responder
2Prazo
- 30 dias
- Prorrogável uma única vez
  - Por igual período (30 dias)
  - De forma justificada

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias improrrogável. A lei prevê a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa. Logo, o prazo é prorrogável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata da solicitação de informações pela ouvidoria a agente público, estabelecendo prazo de 30 dias prorrogável por mais 30. Embora essa regra exista na lei para pedidos de informação, a questão trata especificamente da reclamação do usuário, cuja resposta tem prazo de 30 dias prorrogável uma única vez. Além disso, a alternativa B diz que "poderá solicitar", mas a ouvidoria tem o poder/dever de solicitar informações? O foco está na reclamação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 10-A (ou similar) da Lei 13.460/2017, a ouvidoria tem o dever de receber e analisar a reclamação, devendo responder ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 15 dias prorrogável por mais 15, o que não corresponde ao prazo legal para reclamações (30 dias prorrogável por mais 30).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê prazo de 40 dias improrrogável, totalmente fora do padrão legal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo de 30 dias para resposta da ouvidoria, com possibilidade de prorrogação justificada uma única vez por mais 30 dias. Esse é um padrão recorrente em questões sobre o tema.

Gabarito: letra C.

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