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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu091415
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que o real motivo da decisão foi a pressão política de um grupo econômico rival da concessionária, aliado político do diretor.Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato administrativo é válido, pois a relevância do motivo declarado – descumprimento contratual – é suficiente para justificar a medida, independentemente da real intenção do agente.
  2. BTrata-se de caso de abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o diretor extrapolou sua competência legal.
  3. CO ato é nulo por vício no elemento competência, uma vez que as agências reguladoras não possuem atribuições executivas.
  4. DConfigura-se hipótese de desvio de finalidade, vício que torna o ato administrativo anulável, podendo ser convalidado pela autoridade superior.
  5. EHá desvio de finalidade, que constitui vício insanável no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.
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GabaritoE — Há desvio de finalidade, que constitui vício insanável no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos — Desvio de Finalidade

Gabarito: Letra E. O ato foi praticado com desvio de finalidade (vício no elemento finalidade), pois o motivo real (pressão política) diverge do interesse público. O desvio de finalidade é vício insanável, que torna o ato nulo, não sujeito a convalidação.

A banca explora a diferença entre os vícios dos atos administrativos, especialmente finalidade × competência, e o regime de nulidade × anulabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é válido por existir motivo declarado relevante. Ignora que o motivo real (desvio) vicia o ato, independentemente do motivo aparente. O desvio de finalidade torna o ato inválido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde desvio de finalidade com excesso de poder. Excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa sua competência legal. Aqui, o diretor tinha competência para suspender atividades; o vício está na finalidade, não na competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que agências reguladoras não têm atribuições executivas, o que é falso. Elas exercem poder de polícia e podem fiscalizar e aplicar sanções, inclusive suspensão de atividades. Não há vício de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que desvio de finalidade torna o ato anulável e passível de convalidação. Erro duplo: o desvio de finalidade é vício insanável, gerando nulidade, e não admite convalidação. A convalidação cabe apenas para atos anuláveis (e.g., vício de competência ou forma, quando não exclusivos).

Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)

Correta ao afirmar que há desvio de finalidade, vício insanável no elemento finalidade, que torna o ato nulo. A Administração deve anulá-lo, e o Poder Judiciário também pode fazê-lo, sem possibilidade de convalidação.

Gabarito: Letra E

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

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