Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu091416
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública.Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
AO consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.
BConstituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.
CO consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
DOs consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.
EÉ nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.
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GabaritoC — O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
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Consórcios Públicos — Natureza Jurídica e Integração na Administração Indireta
Gabarito: letra C. O consórcio público constituído como associação pública possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes consorciados (Lei 11.107/2005, arts. 1º, §1º, e 6º, §1º). As demais alternativas apresentam erros: negação de personalidade jurídica (A), imposição indevida de regime estatutário obrigatório (B), restrição inexistente à delegação de serviços públicos (D) e nulidade inexistente de transferência de bens (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o consórcio público não tem personalidade jurídica própria. A lei dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005) estabelece expressamente que o consórcio público pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Neste caso, ao ser constituído como associação pública, trata-se de pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade própria, e não mero acordo de cooperação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: associação pública é pessoa jurídica de direito público. Entretanto, a conclusão de que "deverá haver criação e provimento de cargos públicos em regime estatutário" é indevida. O consórcio público pode optar por contratar empregados públicos sob regime celetista (art. 16 da Lei 11.107/2005). A criação de cargos ou empregos depende de previsão no protocolo de intenções e respectiva lei autorizativa, mas o regime não é obrigatoriamente estatutário. A alternativa peca por generalizar como obrigatório o que é apenas uma das possibilidades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O consórcio público, ao ser criado, passa a integrar a administração indireta de cada um dos entes federativos que o compõem. É o que se extrai da doutrina e da lei: as entidades da administração indireta incluem os consórcios públicos, que são vinculados aos entes consorciados. Dessa forma, a assertiva está plenamente de acordo com o regime jurídico aplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 11.107/2005, em seu art. 2º, §2º, I, prevê que o consórcio público pode outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos. Portanto, a afirmação de que essa competência é indelegável e vedada aos consórcios é falsa. Os entes federativos podem delegar tais atribuições ao consórcio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei dos consórcios públicos permite expressamente a transferência de bens imóveis dos entes consorciados ao consórcio (art. 2º, §2º, III). Assim, não há nulidade em cláusula que preveja doação ou transferência de imóveis. A alternativa contraria dispositivo legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o consórcio público integra a administração indireta de todos os consorciados e que, como associação pública, tem personalidade de direito público. Atenção à flexibilidade do regime de pessoal: a lei admite tanto servidores estatutários quanto empregados públicos. Questões da VUNESP costumam explorar essas características.