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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu091419
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos serão
  1. Aarquivadas, sem mais procedimentos, por ter sido exaurida a competência da ouvidoria para recepção e encaminhamento de informações e reclamações dos usuários.
  2. Bencaminhadas para a secretaria municipal competente do domicílio do denunciante, para que ali se adotem providências e, se for o caso, apliquem-se as sanções contratualmente previstas contra o prestador dos serviços de saneamento básico.
  3. Cencaminhadas à diretoria executiva da ARES-PCJ para providências necessárias, incluindo a possibilidade de abertura de ações de fiscalização para aprofundamento das apurações.
  4. Ddevolvidas ao usuário para que ele busque solução por outros meios, judiciais ou extrajudiciais.
  5. Eenviadas à presidência ou ao órgão estatutário superior do prestador de serviço para revisão dos atos, com advertência da possibilidade de imposição de sanções contratuais em caso de não resolução em 10 (dez) dias úteis.
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GabaritoC — encaminhadas à diretoria executiva da ARES-PCJ para providências necessárias, incluindo a possibilidade de abertura de ações de fiscalização para aprofundamento das apurações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito e obrigações dos usuários – Resolução ARES-PCJ nº 49/2014

Gabarito: Letra C. De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos devem ser encaminhadas à diretoria executiva da própria ARES-PCJ para as providências cabíveis, incluindo a possibilidade de abertura de ações de fiscalização para aprofundamento das apurações. Essa é a previsão literal do regulamento.

A questão testa o conhecimento sobre o fluxo de reclamações dos usuários no âmbito da regulação do saneamento básico. A ARES-PCJ é a agência reguladora, e quando o prestador não resolve a denúncia, a competência para atuar é da diretoria executiva da agência, e não de outros órgãos ou do próprio prestador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as denúncias serão arquivadas, o que contraria o princípio da continuidade e da eficiência do serviço público. A não resolução pelo prestador não extingue a competência regulatória; ao contrário, aciona a atuação da agência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere o encaminhamento à secretaria municipal competente. No entanto, a Resolução ARES-PCJ estabelece que o encaminhamento deve ser à própria agência reguladora (ARES-PCJ), e não a órgão municipal, que não possui atribuição para fiscalizar o contrato de concessão no âmbito regulatório.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto na Resolução ARES-PCJ nº 49/2014: as denúncias não solucionadas são enviadas à diretoria executiva da ARES-PCJ, que pode instaurar fiscalização e adotar as providências necessárias. É a alternativa que expressa o texto normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe a devolução ao usuário para que busque outros meios. Isso seria uma omissão da agência reguladora, que tem o dever de apurar a falha na prestação do serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina o envio à presidência ou ao órgão estatutário superior do prestador. Essa medida seria inútil, pois o prestador já deixou de resolver a denúncia no prazo, não havendo lógica em devolver a mesma instância que falhou. O correto é submeter à agência reguladora.

Gabarito: letra C.

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