Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu091938

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: vu091938
Banca: VUNESP
Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Técnico em Educação Física

Considere que Fabiano é agente de fiscalização e está realizando diligência em pessoa jurídica que presta serviços esportivos ao público em geral, sujeita à fiscalização da Conselho Regional de Educação Física da 4a Região (CREF4/SP). Ao chegar ao local, a recepcionista não autoriza a sua entrada, sob a justificativa de que se trata de espaço privado e que, portanto, Fabiano somente poderá ingressar no espaço com a autorização do proprietário da empresa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução CREF4/SP nº 196/2024, é correto afirmar:

Acomo houve a recusa, Fabiano só poderá entrar no local se houver prévia autorização judicial.
BFabiano não tem atribuição para ingressar no espaço, pois a atribuição legal para realizar esse tipo de diligência é dos analistas de fiscalização.
Ccomo houve o impedimento, Fabiano pode acionar diretamente a autoridade policial, para viabilizar o seu ingresso no espaço.
Do ingresso somente deveria ser concedido caso Fabiano tivesse, antecipadamente, notificado a pessoa jurídica da existência do processo de fiscalização.
EFabiano pode insistir na entrada do imóvel e, caso autorizado, deverá realizar a diligência desacompanhado de representantes da pessoa jurídica ou responsável técnico do local.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — como houve o impedimento, Fabiano pode acionar diretamente a autoridade policial, para viabilizar o seu ingresso no espaço.

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Fiscalização Administrativa – Poder de Polícia e Ingresso Forçado

Gabarito: letra C. Diante da recusa injustificada de ingresso em estabelecimento sujeito à fiscalização, o agente público pode solicitar auxílio da autoridade policial para viabilizar a diligência, sem necessidade de prévia autorização judicial. Este é um corolário do poder de polícia administrativo, que confere à Administração meios coercitivos para o exercício de suas atividades fiscalizatórias.

A questão trata da atuação de agente de fiscalização do CREF4/SP, conselho profissional com poder de polícia sobre as atividades de educação física. A recusa de acesso ao estabelecimento configura obstáculo ao exercício regular da fiscalização, autorizando o agente a recorrer diretamente à força policial para garantir o ingresso. Não se exige autorização judicial prévia, pois a fiscalização administrativa é dotada de autoexecutoriedade nos limites da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária prévia autorização judicial. Contraria o princípio da autoexecutoriedade do poder de polícia, que permite à Administração, por meios próprios ou com auxílio policial, fazer cumprir suas decisões sem intervenção judicial prévia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui a competência exclusivamente a analistas de fiscalização. A atribuição para realizar diligencias de fiscalização é do agente de fiscalização investido no cargo, não sendo privativa de analistas. A resolução do CREF certamente define as competências dos agentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O impedimento ao ingresso legitima o agente a acionar a autoridade policial para garantir o acesso, como medida de coerção administrativa. Isso decorre do poder de polícia e da necessidade de efetividade da fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o ingresso à notificação prévia. Embora a notificação possa ser exigida em alguns casos, o poder de polícia permite a realização de diligências sem aviso prévio, especialmente quando há indícios de irregularidades. A recusa injustificada reforça a possibilidade de ingresso forçado imediato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a diligência deve ser realizada desacompanhada. Em regra, a fiscalização deve ser acompanhada pelo responsável técnico ou representante da empresa, para garantir o contraditório e a legalidade dos atos. A alternativa é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre poder de polícia, lembre-se dos atributos: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade (esta última relativa). A possibilidade de solicitar auxílio policial é expressão da autoexecutoriedade.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C.

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