Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Autarquias – Criação por Lei Específica

Gabarito: letra A. A criação de autarquias depende de lei específica (CF, art. 37, XIX). O Conselho Regional de Educação Física (CREF) é uma autarquia, logo foi criado por lei específica. As demais alternativas contêm incorreções, seja por imprecisão, generalização ou contrariedade ao texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de autarquias exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. O CREF, como autarquia, foi criado por lei específica, sendo essa a única afirmativa plenamente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público. A expressão "pode ser" sugere uma eventualidade, quando, na verdade, é uma característica inerente. Logo, a afirmativa é falsa, pois não há discricionariedade – a natureza jurídica é obrigatoriamente pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nem todos os profissionais de autarquias organizados em carreira são remunerados por subsídio em parcela única. O subsídio é previsto para determinadas carreiras (art. 39, §4º, CF), mas não é regra geral para todos os servidores autárquicos. A afirmativa generaliza indevidamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autonomia gerencial de autarquias pode, sim, ser ampliada por contrato de gestão (art. 37, §8º, CF). A banca inverte o sentido correto ao negar essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra geral é o concurso público (art. 37, II, CF), mas há exceções: cargos em comissão (art. 37, V) e contratação por tempo determinado para necessidade temporária (art. 37, IX). A palavra "todos" torna a assertiva falsa.