Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu091985

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: vu091985
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Agente de Contratação

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

AA competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.
BNos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.
CO princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.
DO recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.
EOs processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Lei 9.784/1999

Gabarito: letra C. O princípio da oficialidade (ou impulsão oficial) está previsto nos arts. 2º, parágrafo único, XII, e 5º da Lei 9.784/1999, que autorizam a Administração a instaurar e impulsionar o processo de ofício, independentemente de provocação. As demais alternativas incorrem em erros de conceito ou de previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre processo administrativo é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XI), e não privativa da União. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nos processos administrativos, a assistência por advogado é facultativa (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV), salvo quando a lei exigir representação obrigatória. A obrigatoriedade não é a regra geral, e a nulidade não decorre automaticamente da ausência de advogado. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 5.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a facultatividade da assistência de advogado por obrigatoriedade. Lembre-se: o art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999 diz que o administrado pode "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da oficialidade, expresso nos arts. 2º, parágrafo único, XII, e 5º da Lei 9.784/1999, significa que a Administração pode dar início e impulsionar o processo de ofício, sem depender de provocação do interessado, até a decisão final. A alternativa descreve exatamente esse conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso hierárquico próprio (dirigido à autoridade superior) não precisa de previsão legal expressa em cada caso, pois decorre do poder hierárquico e da lei geral (art. 56 da Lei 9.784/1999 já prevê a possibilidade de recurso). A afirmativa erra ao exigir previsão legal específica para seu cabimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os processos administrativos não produzem coisa julgada material no sentido judicial. A Administração pode anular seus atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade (art. 53 da Lei 9.784/1999), e a decisão administrativa está sempre sujeita ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). A lei não pode criar coisa julgada que afaste esse controle.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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