Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu091990
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão, previsto na Lei nº 14.133/2021, sua aplicação e procedimentos possuem características específicas.A esse respeito, assinale a alternativa correta.
ATem por objetivo a contratação de bens e serviços de natureza complexa, com julgamento por melhor técnica.
BAdmite disputa por propostas sucessivas e permite negociação direta com o proponente mais bem classificado.
CDestina-se à alienação de bens móveis que não atendam mais ao interesse público.
DÉ aplicável quando há apenas um fornecedor viável no mercado para atender à demanda pública.
EPermite o encerramento do processo antes da fase de propostas, desde que haja justificativa administrativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Admite disputa por propostas sucessivas e permite negociação direta com o proponente mais bem classificado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque descreve com precisão o instituto do pregão, que se caracteriza pela disputa por propostas sucessivas (lances) e pela possibilidade de negociação direta com o licitante mais bem classificado após o julgamento das propostas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento das especificidades de cada modalidade licitatória. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, e seu procedimento é marcado pela fase de lances e pela possibilidade de negociação com o vencedor. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Descrição
Característica do Pregão (Lei 14.133/2021)
Correta/Incorreta
A
Objetivo: contratação de bens e serviços complexos, julgamento por melhor técnica.
Destina-se a bens e serviços comuns; julgamento por menor preço ou maior desconto.
❌ Incorreta
B
Admite disputa por propostas sucessivas e negociação direta com o mais bem classificado.
Rito típico: lances após propostas escritas + possibilidade de negociação com o vencedor.
✅ Correta
C
Destina-se à alienação de bens móveis inservíveis.
Alienação é objeto de leilão, não de pregão.
❌ Incorreta
D
Aplicável quando há apenas um fornecedor viável.
Hipótese de inexigibilidade de licitação, não de modalidade.
❌ Incorreta
E
Permite encerramento antes da fase de propostas com justificativa.
O pregão exige fase de lances; não há previsão de encerramento antecipado nesse sentido.
❌ Incorreta
1Propostas escritas
2Lances sucessivos
3Negociação com vencedor
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão tem por objetivo a contratação de bens e serviços de natureza complexa, com julgamento por melhor técnica. Erro: O pregão destina-se a bens e serviços comuns, não complexos. O julgamento no pregão é pelo menor preço ou maior desconto, e não por melhor técnica. A modalidade para objetos complexos é a concorrência ou o diálogo competitivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o rito do pregão: após a apresentação das propostas escritas, há a fase de lances (disputa por propostas sucessivas) e, encerrada a disputa, o pregoeiro pode negociar diretamente com o proponente mais bem classificado para obter condições mais vantajosas. Esse procedimento está em conformidade com os arts. 39 a 41 da Lei 14.133/2021 (não transcritos no contexto, mas é a regra geral).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o pregão se destina à alienação de bens móveis que não atendam mais ao interesse público. Erro: A alienação de bens móveis inservíveis é objeto da modalidade leilão, não do pregão. O pregão é para aquisição de bens e serviços, não para alienação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão é aplicável quando há apenas um fornecedor viável no mercado. Erro: Essa hipótese é de inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei 14.133/2021), não de modalidade licitatória. O pregão, como toda licitação, pressupõe competição entre múltiplos interessados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite o encerramento do processo antes da fase de propostas, desde que haja justificativa administrativa. Erro: O encerramento prematuro do procedimento licitatório só é possível nas hipóteses de revogação (por razões de interesse público superveniente) ou anulação (por ilegalidade), ambas devidamente motivadas e após oportunizar contraditório. A alternativa é genérica e imprecisa, pois não há permissão para encerrar "antes da fase de propostas" por mera justificativa administrativa sem observar o devido processo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as modalidades. Cuidado: pregão = bens/serviços comuns + menor preço + lances + negociação. Leilão = alienação de bens. Concorrência = objetos complexos. Inexigibilidade = fornecedor único. Memorize o critério de cada modalidade para não cair nessas trocas.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão