Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Conceito de responsabilidade na gestão fiscal

Gabarito: letra C. O art. 1º, §1º da LC 101/2000 (LRF) define expressamente que "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade pressupõe exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas. O texto legal, porém, exige mais: ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios, além do cumprimento de metas e limites. O equilíbrio é um dos objetivos, mas não o único.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma controle exclusivo da dívida consolidada. A LRF prevê limites para a dívida consolidada, mas a responsabilidade abrange também renúncia de receita, despesas com pessoal, operações de crédito, concessão de garantia, entre outros.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do §1º do art. 1º da LRF: "ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios". Exatamente o que a alternativa expressa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Não há previsão de redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais na LRF. A lei trata de renúncia de receita com condições, mas não de redução obrigatória.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A LRF busca justamente a vinculação entre planejamento e execução, com transparência e controle. A desvinculação seria contrária ao princípio da responsabilidade fiscal.