O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Aas mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.
Ba reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.
Ca extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.
Da reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.
Ea extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.
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GabaritoB — a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.
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Decreto Autônomo e Reorganização Administrativa
Gabarito: letra B. A Constituição Federal permite ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, "a"). A extinção de cargos vagos também pode ser feita por decreto (art. 84, VI, "b"), mas a extinção de órgãos exige lei. Assim, a reorganização sem aumento de despesa e sem extinção de órgãos é válida por decreto.
A questão testa os limites do chamado "decreto autônomo", previsto no art. 84, VI, da CF/88.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
As mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.
Art. 84, VI, "a" e "b" da CF/88 admite decreto para reorganização (sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos) e para extinção de cargos vagos.
❌ Incorreta
B
A reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.
Art. 84, VI, "a" da CF/88: decreto autônomo permite reorganização sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos.
✅ Correta
C
A extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.
Art. 84, VI, "b" da CF/88 autoriza extinção de cargos vagos por decreto; não há revogação da lei de criação.
❌ Incorreta
D
A reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 84, VI, "a" veda aumento de despesa no decreto autônomo, independentemente de autorização na LDO.
❌ Incorreta
E
A extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.
Art. 84, VI, "b" permite extinção de cargos vagos por decreto, mas extinção de órgãos públicos exige lei (art. 84, VI, "a").
❌ Incorreta
Decreto autônomo (art. 84, VI)
1Organização e funcionamento
Sem aumento de despesa
Sem criação/extinção de órgãos
Criação de órgãos
Extinção de órgãos
2Extinção de cargos
Cargos vagos
Cargos ocupados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei". Errada porque a Constituição admite decreto para reorganização (desde que sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos) e para extinção de cargos vagos. A generalização "qualquer cargo" ignora a exceção dos cargos vagos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"A reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos." Correta por reproduzir fielmente o art. 84, VI, "a". A reorganização permitida é justamente aquela que não implique aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"A extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto." Errada porque o art. 84, VI, "b" autoriza expressamente a extinção de cargos públicos vagos por decreto. A criação é por lei, mas a extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto (não há revogação da lei de criação, apenas exercício de competência constitucional).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias." Errada porque a própria CF condiciona o decreto à inexistência de aumento de despesa (art. 84, VI, "a"). Ainda que haja autorização na LDO, a condição constitucional não pode ser afastada; o aumento de despesa exigiria lei formal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"A extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa." Errada em relação à extinção de órgãos públicos, que o art. 84, VI, "a" veda expressamente por decreto. A extinção de órgãos depende de lei. Quanto aos cargos vagos, a extinção é permitida, mas a alternativa generaliza indevidamente para órgãos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a extinção de cargos vagos (permitida por decreto, art. 84, VI, "b") com a extinção de órgãos públicos (vedada por decreto). O aluno pode se lembrar que "cargos vagos podem ser extintos por decreto" e extrapolar para órgãos, o que é incorreto.