Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu092015
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
Aa assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.
Bo pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.
Co pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.
Do pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.
Ea licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.
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GabaritoB — o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.
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Pregão na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O pregão é modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, como o sistema eletrônico descrito – que permite especificação objetiva. O critério de julgamento no pregão é o menor preço ou o maior desconto, conforme o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/21.
A situação hipotética indica que o sistema pode ser definido com precisão no termo de referência, enquadrando-se como serviço comum (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/21: "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado"). Por isso, o pregão é cabível. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
A assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.
❌ Incorreta
A lei não veda a contratação de sistemas de informática por pregão; sendo serviço comum, o pregão é a modalidade indicada.
B
O pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.
✅ Correta (Gabarito)
O pregão é permitido para serviços comuns, e seus critérios de julgamento são o menor preço ou o maior desconto (art. 6º, XLI, Lei 14.133/21).
C
O pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.
❌ Incorreta
Não há limite de valor para utilização do pregão; o valor de R$ 100.000,00 refere-se a hipóteses de dispensa de licitação (art. 75, II).
D
O pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.
❌ Incorreta
O pregão não admite o critério de melhor técnica; esse critério é próprio de modalidades como concorrência (art. 37).
E
A licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.
❌ Incorreta
Serviços de informática, quando comuns, são licitáveis normalmente; não há inexigibilidade genérica para essa categoria (art. 74).
Pregão (Lei 14.133/21): Objeto (Bens e serviços comuns, Especificação objetiva no edital); Critérios de julgamento (Menor preço, Maior desconto, Melhor técnica); Limite de valor (Não há)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não veda a contratação de sistemas de informática por pregão. Ao contrário, sendo serviço comum, o pregão é a modalidade indicada. O erro é afirmar a proibição inexistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é permitido para serviços comuns, e seus critérios de julgamento são o menor preço ou o maior desconto. Não há outro critério previsto para essa modalidade (como melhor técnica, que é reservada a serviços técnicos especializados – art. 37 da Lei 14.133/21).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há limite de valor para utilização do pregão. O valor de R$ 100.000,00 refere-se a hipóteses de dispensa de licitação (art. 75, II, da Lei 14.133/21), mas não é condição para o pregão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão não admite o critério de melhor técnica. Esse critério é próprio de modalidades como concorrência, aplicável a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 37).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Serviços de informática, quando comuns, são licitáveis normalmente. Não há inexigibilidade genérica para essa categoria; a inexigibilidade ocorre em casos de inviabilidade de competição (art. 74 da Lei 14.133/21), o que não é o caso.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o pregão é sempre para bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto. Jamais confunda com critérios de técnica, que são exceção. Questão clássica de literalidade da lei.